O direito da criança à vida, à saúde e à segurança

artigo 6° do CPC, por isso, o filho é autorizado por lei a frequentar o polo ativo da ação.

C) Da Relação de Consumo

No caso em tela, pode-se invocar o CDC, uma vez caraterizada a relação de consumo entre as partes, inclusive a de Gabriel, que por ser dependente da mãe no plano de saúde, torna-se consumidor por equiparação, na forma em que ele também é vítima do evento e talvez necessite utilizar o plano de saúde em situação semelhante futura. É importante demontrar que o CDC preceitua nos artigos 6°, 17°, e 39° que o direito a vida, saúde, segurança fazem parte dos direitos do consumidor. Que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. Que é prática abusiva e vedado ao fornecedor se recusar a atender o consimidor, haja vista que o tratamento médico contratado é para cobertura de eventos futuros e incertos, cuja necessidade não decorre da vontade do beneficiário.

III - Pedidos:

a) Que seja deferida a antecipação de tutela, baseada no artigo 527,III, CPC, para que o agravado, seja intimado a autorizar o tratamento local ou ''Home Care'', ou o que for melhor para a paciente, sob pena de multa diária cominada por V. Exa.

b) Seja ao final Conhecido e Provido o recurso para reformar a decisão, intimada a imediatamente autorizar o tratamento médico, além de equipamentos que se fizerem necessários, dando assim prosseguimento ao feito.

Artigo 526, CPC petição de Retratação.

Nestes termos, pede deferimento.

Advogado

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