O que é trespasse?

1. Em que consiste o trespasse?

O estabelecimento empresarial pode ser objeto de negócios jurídicos, nos termos do artigo 1143 do Código Civil.

É a operação de alienação do conjunto organizado de bens, com o objetivo de manutenção da exploração da atividade. Tal operação é conhecida pela doutrina como trespasse, que não se confunde com a alienação de quotas da sociedade nem com a venda de parte dos bens do estabelecimento.

2. Como é a responsabilidade civil das empresas?

a) Consorciadas: A independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Genericamente, o consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes. O consórcio não possui personalidade jurídica própria e formaliza-se através de um contrato, que deve ser aprovado pelo órgão competente para autorizar alienação de bens do ativo permanente de cada uma das integrantes e registrado na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Cada empresa consorciada responde isoladamente pelas suas obrigações (embora seja lícito ao credor ou a autoridade administrativa exigir solidariedade dos consorciados). São tratadas pelos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76.

b) Coligadas: sociedades que mantém relações societárias sem organização conjunta. O artigo 243, § 1o, da Lei 6.404/76, declara coligadas quando uma sociedade participa, com mais de 10% do capital da outra. Deve ser entendida como sendo a agregação ou aliança de organizações que se aliam visando um fim comum. Para o Código Civil, a coligação de sociedade é gênero e suas espécies estão citadas no artigo 1.097, cujo conteúdo expressa que são consideradas coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação. O fator que define a coligação entre sociedades é a vinculação entre si através da participação de uma no capital social da outra. Pelas determinações dos artigos 1.098 a 1.100 do Código Civil, temos as características que definem cada espécie de coligação.

c) Grupo de empresas: mantém relação societária através de convenção registrada na Junta Comercial. Cada sociedade conservará personalidade e patrimônio distinto, mas o grupo tem a obrigação de fazer demonstrações contábeis individuais e consolidadas.

3. O que acontece com uma sociedade empresária composta por dois sócios e um deles vem a falecer?

Dispõe no artigo 1.028 do Código Civil que, em princípio, a morte do sócio implica apenas em liquidação de sua quota, e não a dissolução da sociedade, a não ser que assim desejem os sócios remanescentes, o contrato social assim disponha, ou se, por acordo de herdeiros, regular-se a substituição do sócio falido.

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

4. Qual a diferença entre sociedade inválida e sociedade dissolvida?

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