Organizações Internacionais

• ONU – Organização das Nações Unidas

O que é?

Fundada em 24 de outubro de 1945 é uma organização internacional de caráter geral e fundada na igualdade soberana de todos os Estados pacíficos, que tivesse por propósito a manutenção da paz e da segurança internacional. É formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundial.

Pra que serve?

- Promover a cooperação do direito internacional entre as Nações.

- Assegurar a segurança internacional.

- Promover o desenvolvimento econômico e o progresso social.

- Fazer respeitar os direitos humanos.

- Realizar e defender a paz mundial.

-Preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade.

-Reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas.

-Estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes de direito internacional possam ser mantidos.

-Promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.

-Praticar a tolerância e viver em paz uns com os outros, como bons vizinhos, unir nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada a não ser no interesse comum.

-Empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de todos os povos.

• Organismos internacionais

Todos estes organismos visam a melhoria das condições de vida em todo o planeta. Busca-se, através deles, alcançar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os propósitos estabelecidos pela Carta das Nações Unidas. Em linhas gerais, o que se pretende com a instituição de tais organismos internacionais é o progresso da humanidade, com finalidades pacíficas sempre e sendo contrários a qualquer tipo de agressão e uso da força em geral. Todos estão vinculados à ONU, exceto a OMC.

Organismos internacionais de cooperação econômica:

1) Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD ou Banco Mundial) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

O que é?

O FMI foi criado por força da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas de 1944, já no quadro da preparação do pós-guerra. Objetiva regular e atuar diretamente no funcionamento do sistema financeiro mundial. Na mesma ocasião, juntamente com o FMI, também foi criado – por meio do Acordo de Bretton Woods – o BIRD, também chamado Banco Mundial. A missão inicial do Banco Mundial foi de financiar a reconstrução dos países devastados pela Segunda Guerra Mundial. Com o tempo a missão evoluiu para a de financiamento do desenvolvimento dos países mais pobres e de auxílio financeiro.

Para que serve?

- Promover, no caso do FMI, a cooperação internacional dos campos monetário e comercial, garantindo a estabilidade do câmbio e minimizando o desequilíbrio das balanças internacionais de pagamento, no intuito de evitar as políticas de “empobrecimento do vizinho” (surgidas durante a grande depressão de 1929 a 1933 e que, de alguma forma, estiveram na base da evolução econômica e política posterior a esse período); e

- Promover, no caso do BIRD, empréstimo (a juros) de recursos financeiros aos seus Estados-membros, sobretudo para o financiamento de projetos de infraestrutura de médio e longo prazos nos países periféricos.

2) Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

O que é?

Sua criação decorre de ideia originada durante a Segunda Guerra Mundial a respeito da necessidade da criação de um organismo destinado ao exame e estudo constantes das condições mundiais de alimentação, especialmente no campo da agricultura. Sua criação efetiva se deu em 16 de outubro de 1945, num ato internacional assinado no Canadá.

Para que serve?

- Fomentar a pesquisa científica na área agrícola;

- Aumentar o nível de alimentação e a expectativa de vida do planeta;

- Melhorar a conservação dos recursos naturais;

- Melhorar o sistema de distribuição de produtos agrícolas e da pesca; e

- Como implementar melhoria das condições de vida das populações rurais.

Atualmente, sua principal preocupação está vinculada à segurança alimentar.

3) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI).

O que é?

Instituída em 1966 com o intuito de favorecer o crescimento e estimular a industrialização dos países em desenvolvimento. Somente passou a ser vinculada às Nações Unidas como organismo especializado em 1985.

Para que serve?

Busca melhorar as condições de vida da população e promover a prosperidade no mundo por meio de desenvolvimento industrial sustentável nos países em desenvolvimento, mediante colaboração com os governos, associações empresariais e com o setor industrial privado (como forma de criar a capacidade industrial necessária para enfrentar os problemas da globalização da indústria e generalizar seus benefícios).

4) Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O que é?

Criada em 1967, visa precipuamente autorizar a propriedade intelectual.

Para que serve?

- Conceder aos Estados que demandem seus serviços a devida proteção técnica;

- Fomentar a promoção de estudos e publicações sobre a propriedade intelectual;

- Responsável pelo registro de marcas, desenhos ou modelos industriais (ou seja, as invenções) para fins de ordem de preferência em relação a terceiros.

5) Organização Mundial do Comércio (OMC).

O que é?

Suas atividades se iniciaram em 1º de janeiro de 1995 e busca reger o comércio entre os Estados. A OMC nasce com a natureza jurídica de organização internacional intergovernamental (composta por Estados e também por territórios aduaneiros), com personalidade jurídica de Direito Internacional.

Para que serve?

- Supressão gradual das tarifas alfandegárias que tornam difíceis e discriminam as relações comerciais internacionais, servindo de foro para negociações de novas regras ou temas relativos ao comércio.

- Atualmente, é o único organismo internacional que se ocupa das normas que regem o comércio entre os Estados, objetivando ajudar os produtores de bens e serviços, exportadores e importadores a desenvolverem e levar adiante suas atividades; e

- Também está dotado de solução de controvérsias.

Organismos internacionais de cooperação social:

1) Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O que é?

Foi criada pelo Tratado de Paz de 1919 (Tratado de Versailles) com o objetivo de promover a justiça social. É o único organismo tripartide, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho. É a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

Para que serve?

- Centro mundial de informações, estatísticas, pesquisas e estudos sobre trabalho;

- Responsável pelo controle e emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito internacional, com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções, recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional;

- Dentre suas várias atribuições, a OIT tem uma atuação importante no cenário internacional, valendo ressaltar os seguintes aspectos: a) Atuação política: visando assegurar bases sólidas para a paz mundial; b) Atuação econômica: visando garantir a concorrência mundial; e c) Atuação humanitária: denunciar os abusos e irregularidades relativas às condições de trabalho, sempre no intuito de diminuir as injustiças.

2) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

O que é?

Nasceu em 1946, resultado da Conferência de Londres dos ministros da Educação de quarenta e quatro países. O seu lema é: “Se a guerra nasce na mente dos homens, é na mente dos homens que devem ser construídas as defesas da paz”. Seu principal objetivo é fomentar a educação, a ciência e a cultura da sociedade internacional.

Para que serve?

- Auxiliar os Estados-partes na busca de soluções para os problemas que desafiam as sociedades interna e internacional (como, por exemplo, o problema do analfabetismo);

- Colaborar na tarefa de difundir os conhecimentos mútuos e o entendimento entre os povos por meio de todas as comunicações possíveis;

- Impulsionar a educação popular e a difusão da cultura; e

- Ajudar na conservação, progresso e difusão do saber.

3) Organização Mundial de Saúde (OMS).

O que é?

Criada em 1946, tem por finalidade alcançar o mais elevado índice de saúde para todos os povos do planeta. Pelo termo saúde, entende-se não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, mas o estado de completo bem estar físico, mental e social dos indivíduos. Cabe salientar que a OMS nasceu por iniciativa do Brasil, por meio da delegação brasileira na Conferência de São Francisco de 1945.

Para que serve?

- Combate à mortalidade infantil;

- Fomento à recuperação de portadores de deficiências;

- Erradicação das epidemias e endemias;

- Assistência técnica e serviços sanitários;

- Auxílio aos governos; e

- Pesquisas sobre saúde.

Organismos internacionais de cooperação em comunicações:

1) União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O que é?

Fundada em 1865, é a primeira organização internacional da história da Humanidade. Foi reconhecida em 1947 como órgão especializado das Nações Unidas. Sua principal finalidade é a melhoria e o uso racional e apropriado dos serviços de telecomunicações, inclusive no que diz respeito às comunicações espaciais (via satélite) que demandam cooperação internacional dos Estados.

Para que serve?

- Além de sua finalidade principal, visa também fomentar a produtividade e a eficiência na exploração dos serviços de telecomunicações, harmonizando os esforços nacionais para consecução dessas finalidades.

2) Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

O que é?

É uma agência especializada das Nações Unidas criada em 1944 com 191 países-membros.

Para que serve?

- Fomentar o desenvolvimento da aviação civil internacional;

- Estimular o desenvolvimento de aeroportos e instalações e serviços para a navegação aérea;

- Promover facilidades nos transportes aéreos;

- Difundir as técnicas de desenho e de aeronavegação internacional para fins pacíficos;

- Obter maior segurança de voos na navegação civil internacional;

- Fazer com que todos os Estados possam, equitativamente, explorar empresas de transporte aéreo internacional, etc.

3) União Postal Universal (UPU).

O que é?

Criada em 1878, tornou-se organismo especializado da ONU em 1948. É uma organização intergovernamental ou internacional que agrupa os serviços postais de, atualmente, cerca de 190 países e regiões autônomas.

Para que serve?

- Unificar as tarifas postais internacionais; e

- Fomentar o aperfeiçoamento dos serviços postais em todos os seus Estados-membros, favorecendo a colaboração internacional.

4) Organização Marítima Internacional (OMI).

O que é?

Criada em 1948. É uma agência especializada das Nações Unidas, tendo como objetivo instituir um sistema de colaboração entre governos no que se refere a questões técnicas que interessam à navegação comercial internacional. A organização conta com 168 países membros e 3 associativos.

Para que serve?

- Criar mecanismos adequados entre os Estados de cooperação em matéria marítima internacional, evitando as práticas discriminatórias entre eles; e

- Impulsionar a adoção de normas relativas à segurança marítima e a eficácia da navegação.

Organismos internacionais de finalidade específica:

1) Organização Meteorológica Mundial (OMM).

O que é?

Instituída em 1947, tem por finalidade trazer melhorias no campo meteorológico entre todos os Estados, com o estabelecimento de redes de estações capazes de proporcionar informações meteorológicas atualizadas a serem comunicadas a todos.

Para que serve?

- Facilitar aos Estados a criação de redes de estações que efetuem observações meteorológicas ou outras observações geofísicas relacionadas à meteorologia;

- Fomentar a criação e a manutenção de sistemas para o intercâmbio rápido de informações meteorológicas e conexas;

- Intensificar a aplicação da meteorologia à navegação marítima, à aviação, aos problemas ligados à água e às questões agrícolas;

- Fomentar as atividades em hidrologia operacional; e

- Implementar o ensino e a pesquisa meteorológicas.

2) Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

O que é?

Fundada em 1957, tem como finalidade principal acelerar e o aumentar a contribuição da energia atômica para a paz, a saúde e a prosperidade no mundo. Tem 137 Estados membros.

Para que serve?

- Impor o controle da energia atômica no planeta, destinando a sua utilização para fins pacíficos.

3) Organização Mundial de Turismo.

O que é?

Em 1974, seguindo uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi transformada em um órgão intergovernamental. Não se trata propriamente de um organismo especializado da ONU, sendo em verdade uma organização que busca cooperar e participar das atividades e programas das Nações Unidas. É a principal organização internacional no campo do turismo.

Para que serve?

- Desenvolver o turismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico, a compreensão internacional, a paz, a prosperidade e o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

4) Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ).

O que é?

É uma organização internacional criada em 1997 pelos países que já participavam da Convenção de Armas Químicas. A Organização recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2013.

Para que serve?

- Trabalhar para convencer países que ainda não aderiram à Convenção;

- Pesquisar e confirmar a destruição de armas químicas;

- Monitorar certas atividades na indústria química para reduzir o risco de que produtos químicos sejam usados inapropriadamente;

- Prover assistência e proteção aos países-membros se estes forem atacados ou ameaçados com um ataque de armas nucleares, e

- Promover a cooperação internacional para o uso pacífico de produtos químicos.

• Organizações Regionais

O que é?

São organizações intergovernamentais regionais e sub-regionais. São formadas por tratados constitutivos e têm atribuições específicas pela respectiva carta instituidora.

Pra que serve?

Tratam de problemas específicos das regiões a que pertencem, como política regional, integração cultural e econômica, bem como assunto militares comuns, etc.

Entre as organizações regionais de maior importância estão a União Africana (UA), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Conselho da Europa (CE). O objetivo dessas três instituições é o de promover a cooperação regional, em diferentes áreas, entre os Estados que as compõe. Uma das preocupações dessas organizações é a promoção e proteção dos direitos humanos.

• Organizações Supranacionais

O que é?

As organizações supranacionais são organizações econômicas do capitalismo que atuam em vários países do planeta independentemente do modo de produção que esses países adotam. São aquelas que trascendem o territorio nacional de suas sedes.

Têm a função de proteger e controlar o comércio Internacional.

Pra que serve?

O termo organização supranacional nasceu com o tratado constitutivo da Comunidade Européia do Carvão e do Aço. Esta comunidade, juntamente com a Comunidade Econômica Européia e a Comunidade Européia de Energia Atômica fundiram-se posteriormente nas Comunidades Européias, predecessora da atual União Européia. A União Européia é a única organização supranacional existente hoje, pois ela é dotada de um poder superior ao das autoridades estatais dos seus respectivos Estados-membros.

Direito Comunitário é “o conjunto de normas e princípios, provenientes dos organismos instituídos pelos Estados integrados em um bloco regional, pelos quais a exclusividade estatal da criação e aplicação do Direito é outorgada aos entes criados por esses países”. Logo, a principal característica da União Européia como organização supranacional é o poder que ela tem de criar seu próprio direito e de aplicá-lo direta e imediatamente aos seus Estados-membros, sem a necessidade de ser implementado internamente (internalização). O Direito Comunitário tem primazia sobre as normas internas de um Estado.

• União Européia

O que é?

A União Europeia é um bloco econômico, político e social de 28 países europeus que participam de um projeto de integração política e econômica. Os países integrantes são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos (Holanda), Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia e Suécia. Macedônia, Cróacia e Turquia encontram-se em fase de negociação.

Estes países são politicamente democráticos, com um Estado de direito em vigor.

Pra que serve?

- Promover a unidade política e econômica da Europa;

- Melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus;

- Melhorar as condições de livre comércio entre os países membros;

- Reduzir as desigualdades sociais e econômicas entre as regiões;

- Fomentar o desenvolvimento econômico dos países em fase de crescimento;

- Proporcionar um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa.

• Mercosul - Mercado Comum do Sul

O que é?

É um bloco econômico criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, tratado esse que teve como objetivo principal o de instituir um mercado comum entre os Estados signatários. Conta atualmente com Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e, a partir de 2012, com a Venezuela como países-membros. Equador, Chile, Colômbia, Peru, Bolívia participam como membros associados, ou seja, participam das reuniões, mas não possuem poder de voto e o México participa apenas como membro observador. Tal tratado pode ser considerado como o fundamento da estrutura do Mercosul.

Pra que serve?

Serve para através da integração ampliar as atuais dimensões de seus mercados nacionais, e assim acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social, sendo esse o objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômicas e a complementação dos diferentes setores da economia, com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio. Ao mesmo tempo serve para facilitar a comercialização de produtos, dar tratamento tributário diferenciado e quebrar barreiras alfandegárias entre os países-membros, e aumentar o poder dos mesmos quando em negociações em bloco com países não participantes, visto que a própria evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países.

A sua estrutura institucional decidida no Tratado de Assunção, que contava com três órgãos responsáveis pela administração e execução do tratado e dos acordos específicos e decisões que se adotassem no quadro jurídico. Em 1994, com a celebração do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre essa mesma estrutura (também chamado de Protocolo de Ouro Preto), ampliou-se a estrutura do Mercosul para seis órgãos: O conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC), a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), o Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) e a Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM). Sendo que os três primeiros órgãos tem capacidade decisória de natureza intergovernamental. Um fato que marca profundamente a concepção política do processo é que o Tratado de Assunção criou apenas órgãos intergovernamentais, descartando com isso a possibilidade de criar um órgão supranacional como acontece em outras Organizações Internacionais, por exemplo a União Européia.

• OEA – Organização dos Estados Americanos

O que é?

É uma organização internacional regional, cujo tratado institutivo foi assinado em Bogotá em 30 de abril de 1948, tendo entrado em vigor em 13 de dezembro de 1951.

Nesta carta, os representantes dos países membros (inclusive o Brasil), comprometeram-se em buscar soluções pacíficas para as questões sociais, econômicas e culturais do continente. A Carta de Bogotá já foi reformada quatro vezes, entretanto, com exceção do texto original de 1948, as demais reformas ainda não foram ratificadas por todos os Estados-partes da organização, o que faz com que o texto da OEA seja aplicado concomitantemente – e com efeitos diferentes – para todos os Estados que já ratificaram as emendas e para aqueles que a elas ainda não aderiram. São membros da OEA todos os Estados americanos que ratificarem a Carta da OEA.

Pra que serve?

- Garantir a paz e a segurança continentais.

- Promover e consolidar a democracia representativa, respeitando o princípio da não-intervenção.

- Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros.

- Organizar a ação solidária dos membros em caso de agressão.

- Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados-membros.

- Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimentoeconomico, social e cultural.

- Erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério

- Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados-membros.