PERGUNTAS DE NEGÓCIOS E DIREITO DE IMPOSTO

humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Resposta correta: Da Magna Carta. 2 - Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas: I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo. II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes. III. Além de teremconstituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade. IV. Fora enunciada uma única categoria de direitos, que são as liberdades públicas. Estão corretas somente as afirmativas: Resposta correta: I e IV. 3 - Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles: Resposta correta: A soberania da nação. 4 - Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Resposta correta . O princípio da isonomia tributária 5 - Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal,

prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV –

a prisão ilegal

será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma

constitucional é de: Resposta Correta: Garantia-defesa. 6 - Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, aConstituição Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A natureza dessa norma constitucional é de: Resposta Correta: Garantia-instrumento.

AULA TEMA 3

1 - As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. 2 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio: Resposta correta: Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração. 3 -

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-

lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito

enunciado no artigo 225 da Constituição Federal possui natureza peculiar aos: Resposta correta: Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. 4 - Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enunciacomo direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos: Resposta correta: direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais. 5 - Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que: Resposta Correta: São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social. Question6 6 - Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que: Resposta Correta: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos.

AULA TEMA 4

1- Em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: Resposta correta: No primado da Constituição.

Question2 2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradiçãoentre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. 3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa. 4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo: Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República. 5 - Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos