PEÇA TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Antônio, nacionalidade..., estado civil..., auxiliar administrativo, residente e domiciliando..., vem, respeitosamente perante vossa excelência, por seu procurador abaixo assinado, (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à ..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – Dos Fatos

Antônio admitido pela Ré em 1º de Janeiro de 2013, exercendo o cargo de auxiliar administrativo com o salario de R$ 2.000,00. Na vigência do contrato de trabalho a Ré não realizou os depósitos fundiários na conta do trabalhador, que é vinculada a Caixa Econômica Federal.

Em 1º de Fevereiro de 2014, o autor de forma imotivadamente foi dispensado com aviso prévio indenizado. O trabalhador havia prestado antes da dispensa 40 horas extras mensais. Até a presente data, o autor não recebeu as verbas rescisórias cabíveis.

II – Do Direito

2.1 – Dos Depósitos Fundiários

Conforme expostos acima a Ré não realizou os depósitos cabíveis do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, ficando a mesma obrigada a depositar os valores devidos ao empregador durante o período laboral de 1 ano e 2 meses, sendo o ultimo mês é referente ao aviso prévio indenizado (reflexo) e a multa de 40%, de acordo com os artigos 15 e 18 § 1º da Lei 8.036/90.

2.2 – Das Horas Extras

Desde de sua admissão, o autor prestou 40 horas extras extraordinárias. Porem a Ré não efetuou qualquer pagamento, pelos serviços prestados fora da jornada normal de trabalho, ficando a mesma obrigada a efetuar o devido pagamento.

2.3 – Do Saldo de Salario

Devido a dispensa imotivada por parte do empregador, a Ré fica obrigada a pagar a verbas rescisórias cabíveis, pelo tempo de serviço prestados pelo autor, conforme aduz o artigo 457 da CLT e 13º salario proporcional.

III – Do Pedido

Pelo exposto, pugna o reclamante pela procedência dos pedidos ora formulados para condenar o réu ao pagamento das seguintes parcelas:

a) Aviso prévio indenizado – 2000/30 x 33 = R$ 2.199,99

b) 2/12 do decimo terceiro salário proporcional – 2000/12 x 2 = R$ 333,33

c) 12/12 de férias integral – 2000 x 1,333 = R$ 2.666,00

d) 2/12 de férias proporcionais – 2000/12 x 2 x 1,333 = R$ 444,33

e) FGTS – 2000 x 0.08 = 160 (valor que deveria ser depositado)

f) Multa de 40% do FGTS – R$ 160 x 14 x 0,4 = R$ 896,00

g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT – R$ 2.000,00;

h) Multa do artigo 467, da CLT – R$ R$ 4.349,82 (soma os valores das verbas recisorias, o resultado divide por 2);

i) Horas Extras Extraordinárias – 2000/220 = 9,10 x 1,5 = 13,65 x 1,333 = 18,19 x 40 =

R$