PROCESSO CIVIL

Pregão eletrônico

INTRODUÇÃO

A modalidade licitatória chamada pregão eletrônico, é utilizada pelo governo brasileiro para realizar contratos administrativos de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, foi criada através da lei federal 10.520/2002. Esta lei também criou o chamado "pregão presencial", que obrigava os contendentes a comparecerem à negociação, liderada por um pregoeiro devidamente designado pelo órgão da administração pública licitante.

O pregão eletrônico foi criado visando, basicamente, aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório.

Na administração pública, o pregão iniciou-se pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), em 1998. As agências reguladoras possuem autonomia para efetuar sua regulamentação nos processos licitatórios, desde que não firam os princípios constitucionais.

É um método que amplia a disputa licitatória, permitindo a participação de várias empresas de diversos estados, na medida em que dispensa a presença dos contendentes. Se trata de uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes.

Igualmente tornou mais eficiente e barato o processo licitatório, tendo simplificado significativamente muitas das etapas mais burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.

Origem Etimológica, Conceito e Origem Histórica do Pregão

A origem etimológica do vocábulo “pregão”, segundo De Plácido e Silva[4], provém do latim preconium, de praeconari, que significa apregoar, proclamar. Na esfera do direito processual civil é o ato de anunciar, em voz alta a realização de audiências ou ainda o anuncio dos bens levados em hasta pública e dos lances ofertados para arrematação dos bens. A pessoa que realiza o pregão recebe o nome de pregoeiro.

Apesar de parecer uma idéia nova, a modalidade licitatória do pregão já existe à muito tempo, como assevera Carlos Pinto Coelho Motta . Conta-se que na Idade Média, os Estados da Europa usavam o sistema “vela a pregão”, onde os interessados em contratar com a Administração faziam suas ofertas durante o arder de uma vela. Quando do apagar desta, era selecionada a proposta do licitante que ofereceu o melhor preço.

No âmbito do direito administrativo o Pregão é uma modalidade licitatória para “(...) aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado para contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública”.

Para Marçal Justen Filho, “o pregão é modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais ou por via eletrônica”.

Desta forma, percebe-se que o pregão pode ser realizado na forma presencial ou eletrônica. A diferença básica entre elas é que na primeira forma, o pregoeiro e os licitantes estão presentes na sessão para apresentar propostas escritas e lances verbais, já na segunda forma toda interação é feita por meio de recursos de tecnologia da informação.

O pregão eletrônico é definido por de Marçal Justen Filho da seguinte forma:

“O pregão, na forma eletrônica, consiste na modalidade de licitação pública, de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de bem o serviço comum, por meio de propostas seguidas de lançes, em que os atos jurídicos da Administracão Pública e dos interessandos desenvolvem-se com a utilização dos recursos da Tecnologia da Informação, valendo-se especialmente da rede mundial de computadores (Internet)”.

A modalidade eletrônica do pregão é considerada mais vantajosa que a presencial, conforme José dos Santos Carvalho Filho:

“O pregão eletrônico apresenta algumas vantagens em relação ao presencial. Primeiramente, reduz-se o uso de papel, já que os atos se produzem pela internet. Depois, há menor sobrecarga para o pregoeiro, já que há menos documentos para analisar. Ainda o pregão eletrônico é mais célere e eficaz quando se trata de licitação por itens ou por lotes. Por fim, os recursos da tecnologia da informação aproxima as pessoas e encurta distancias, permitindo atuação com maior eficiência por parte da Administração.”

A LEI 10.520/2002

Essa Lei ao ser criada ofereceu ao pregão a segurança jurídica necessária para a sua implementação no âmbito da Administração Pública, terminando assim com as incertezas geradas pela Medida Provisória.

A Lei 10.520 trouxe vários benefícios a essa nova modalidade de licitação, antes regulada pela Medida Provisória 2.182/01.

Benedicto de TOLOSA FILHO deixa isso bem claro ao afirmar que, "o poder executivo, novamente, se valeu da edição da Medida Provisória para disciplinar uma atividade da Administração Pública Federal, sem atender aos requisitos de relevância e urgência, como preconizado pelo artigo 62 da Constituição Federal de 1988, usurpando a função própria do Poder Legislativo."8

8 TOLOSA FILHO, Benedicto de. Pregão uma Nova Modalidade de Licitação. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 51.

9 SCARPINELLA, Vera. Op. cit., p. 37.

FASES DO PREGÃO

Fase interna do pregão

O pregão possui uma fase preparatória que se passa no âmbito interno do órgão ou entidade responsável pela aquisição dos bens ou serviços desejados. Esta fase tem início com o ato de autoridade competente pelo qual justifica a necessidade de contratação, define seu objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, com a fixação dos prazos para o fornecimento.

Trata-se, segundo Hely Lopes[8], da motivação do ato administrativo inicial do procedimento licitatório, a qual, diante dos requisitos impostos pela lei, transforma-se em elemento vinculante do mesmo, cuja ausência dá lugar à nulidade de todo o procedimento.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, afastando-se as especificações irrelevantes