Pec Das Empregadas Domésticas

Gurupi

2013

DALMARÉGIA MONTEIRO SILVA

PEC CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Trabalho de Contabilidade Empresarial e Trabalhista apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Empresarial e Trabalhista.

Orientador: Prof. Valdeci da Silva Araújo

Vânia Machado

Alcides Costa

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 5

2.1 PASSOS PARA ABERTURA DE CASA DE REPOUSO 5

2.1.1 Consulta de Viabilidade 5

2.1.2 Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual 5

2.1.3 Alvará Municipal 6

2.2 NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS................... 6

2.2.1 Portaria nº 810/89 6

2.2.2 Normas para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos 7

2.2.3 BENEFÍCIOS COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 13

2.3.1 Benefícios que dependem de regulamentação 14

2.3.2 PEC das domésticas e seu impacto social 14

2.3.3 Impacto da PE no Estado do Pará região norte do Brasil 15

2.3.4 Avalanche vai inchar os programas assistenciais do governo..........................16

2.3.5 Autônomas compensam falta de direito com rendimento maior 17

2.4 NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS................. 19

2.4.1 Impacto da PE no Estado do Pará região norte do Brasil 19

3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 23

3.1 Gráfico 1 – Trabalhadores com e sem CLT 23

3.2 Figura 1 – Número de pessoas com mais de 60 anos em milhões 24

3.3 Quadro 1 – Renda Média dos Trabalhadores Domésticos no Brasil 24

4 CONCLUSÃO 25

REFERÊNCIAS 26

ANEXOS.................. 27

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho traz a realidade brasileira quanto ao envelhecimento da população, formas para abertura de clínicas de repouso e as formalidades para realizar um contrato de trabalho entre empregador e empregado.

Diante dos fatos fica clara a preocupação quanto às clínicas de repouso, a estrutura física e cuidadores, haja vista que depois da chamada PEC das domésticas, que concedeu inúmeros benefícios, dentre eles horas extras e o respeito ao limite da jornada de trabalho semanal de 44 horas, para algumas classes sociais ficou inviável manter esse tipo de trabalho, da mesma forma para uma grande maioria que mantinha empregados domésticos sem nenhum tipo de contrato formal e que passam a preocupar quanto a todos os benefícios da CLT, e contratos devidos, a delicada relação entre empregador e empregado, construída com grande dose de informalidade, passará por um teste de fogo diante da exigência de uma profissionalização repentina, como a necessidade de controlar o ponto ou a previsão de pagamentos como seguros contra acidente de trabalho, por exemplo.

Neste trabalho é possível ver as diferenças sociais quando ao grau de instrução e sexo, mostra ainda quem é a grande maioria que vive na informalidade.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 PASSOS PARA ABERTURA DE CASA DE REPOUSO

2.1.1 Consulta de Viabilidade

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente e no site.

2.1.2 Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta for positiva em todos os órgãos, o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

Pagar a taxa para a inscrição estadual caso a empresa.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias; no site

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), -

b) Guia DARF (03 vias), código da receita :