Penal III - Aulas 5 A 10

Semana 5:

QUESTÃO 1.

       O primeiro questionamento versa sobre os elementos caracterizadores do delito de  receptação dolosa prevista no art. 180, do Código Penal, pois, no caso em exame, Beto não concorreu para a prática do delito de furto, mas praticou uma conduta dolosa posterior à consumação do referido delito, ou seja, possui como pressuposto a existência de um crime anterior sendo autônomo em relação ao delito anterior. Desta forma, a correta tipificação da conduta de Beto seria como incursa na figura típica da receptação dolosa.

Em relação ao segundo questionamento, não obstante o delito de receptação seja um delito acessório em relação ao delito anterior, no caso, o delito de furto praticado por Arlindo, a receptação será punida ainda que haja a extinção de punibilidade em relação aquele face à sua autonomia. Tal entendimento encontra-se previsto expressamente no art.108, do Código Penal.

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

 

QUESTÃO 2.

Assertiva correta: Letra C.

QUESTÃO 3. Assertiva correta: Letra A. Somente está correta a assertiva V.

Semana 6

Questão n.1

- Em relação a João: será responsabilizado pelos delitos de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas em concurso material com o delito de estupro na forma do concurso material de crimes (art.155, II e IV c.c art.213 n.f art.69, todos do Código Penal). Não há que se falar em responsabilização pelo delito de homicídio, pois não concorreu para a sua prática, bem como tentou evitá-la.

- No que concerne a Marcos, sua conduta restará incursa na figura típica de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas em concurso material com o delito de homicídio qualifiado na forma do concurso material de crimes (art.155, II e IV c.c art.121, §2º, V  n.f art.69, todos do Código Penal). Não há que se falar em responsabilização pelo delito de estupro face ao instituto da cooperação dolosamente distinta previsto no §2º, do art.29, do Código Penal.

 

Questão n.2

Assertiva Correta: Letra B

Questão n.3

Assertiva Correta: Letra C

Semana 7

Questão 1: Com o advento da Lei n.12015/2009, houve a revogação do art.224, do Código Penal, que versava sobre a presunção de violência, no caso, de menor de 14 anos e, consequentemente, a controvérsia acerca da revogação parcial da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei n.8072/1990, ou seja, o que concernia à presunção de violência, haja vista a tipificação do estupro de vulnerável, previsto no art.217-A, do Código Penal. A doutrina e jurisprudência têm se manifestado no sentido de deferir o reexame de pena com fulcro no disposto no art. 2°, parágrafo único, do Código Penal.

Desta forma, há que se observar o seguinte:

a) Com relação à presunção de inocência deve-se observar que com a revogação do art.224 do Código Penal uma vez caracterizada a vulnerabilidade, o enquadramento típico será no art.217- A, do Código Penal.

b) Com relação à Lei n. 8072/90 e a causa de aumento, prevista em seu art.9º:  há uma discussão acerca do abolito criminis, face à revogação do art.224, do Código Penal.

Ainda, sobre o tema, vide decisão proferida, em sede de habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMENTA:  HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Colhem-se dos autos relevantes provas da materialidade e indícios da autoria em desfavor do paciente, dando conta das inúmeras práticas sexuais a que fora submetida a vítima, menor com idade entre 05 e 13 anos ao tempo dos eventos. A libertação do paciente neste momento representaria risco concreto não só à ordem pública como à própria ofendida, considerando que as violações se repetiram ao longo dos anos, sempre sob constante ameaça. Ademais, a experiência revela que, em casos de abuso praticado no âmbito familiar, é comum a existência de coação da vítima e das testemunhas, o que deve ser evitado, principalmente para resguardar o bem-estar da menor. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus nº 70033386301, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 03/12/2009).

Questão n.2

Assertiva Correta: Letra B

Questão n.3

Assertiva Correta: Letra C

Semana 8

Questão 1:

    A questão versa sobre a caracterização dos delitos de casa de prostituição e rufianismo. Cabe salientar que a prostituição é conduta atípica tendo, portanto, relevância penal a conduta de quem explora a prostituição alheia.

   Para Luiz Regis Prado o rufianismo “pode ser descrito como a atividade do agente que explora economicamente uma ou mais pessoas que praticam a prostituição, tirando proveito total ou parcial de tal atividade” (op. cit. pp.654) e caracteriza-se como delito permanente e habitual.

   Com relação ao delito de casa de prostituição, por tratar-se de delito habitual, consuma-se com a efetiva manutenção do estabelecimento para fins de exploração sexual, independentemente da ocorrência efetiva de ato libidinoso, bem como do agente auferir lucro, entretanto, doutrina e jurisprudência têm admitido que a prostituição na própria residência não caracteriza o crime de casa de prostituição.

   Desta forma, há que se analisar no caso concreto a possibilidade da incidência dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e adequação social para fins de exclusão da responsabilidade penal.

Para tanto, consta da indicação bibliográfica a referência à decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da qual segue ementa:

EMENTA PENAL TIPICIDADE MATERIAL RUFIANISMO