Penção Alimencia

APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA

Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção, assistência, criação e educação dos filhos menores. Respectivamente estão dispostos nos artigos 227 e 229, da Constituição Federal.

Introdução

O presente trabalho tem o propósito de abordar alguns dos pontos considerados essenciais para a compreensão da execução da prestação alimentícia. Tanto ao acadêmico iniciante, quanto para quem lida no foro, tamanha a responsabilidade, haja vista tratar-se de uma execução especial, com peculiaridades que somente a esta encontram o significado de ser.

Foram abordadas algumas considerações quanto ao processo de execução como um todo, daí partindo-se à execução por quantia certa contra devedor solvente, já que esta é gênero do qual a execução da prestação alimentícia pode ser considerada espécie, já que, em princípio, subordina-se ao mesmo procedimento adotado pelo Código de Processo Civil às demais dívidas pecuniárias.

Com relação ao objeto principal deste estudo, a execução da prestação alimentícia, houve uma preocupação em, primeiramente, buscar na legislação material o conceito, a natureza jurídica, as espécies de alimentos, para depois adentrar aos aspectos de sua. Ousou-se na análise do tema. Além da clara e sistêmica abordagem do assunto, houve a preocupação de não se descuidar quanto aos seus aspectos e termos primordialmente técnicos. Levou-se em consideração, também, seu lado humanitário, já que trata-se de uma execução que visa a satisfazer as mais básicas necessidades de uma pessoa.

Trata-se, pois, de assunto reconhecidamente importante e atual, sobretudo porque remete-se à análise dos direitos mais básicos de todo o ser humano, aos deveres decorrentes das primordiais relações entre as pessoas, e, consequentemente, às artimanhas de escusas quanto aos deveres deles decorrentes.

2 OS ALIMENTOS

2.1 Definição

Desde quando nasce o ser humano precisa de subsídios para a

sua sobrevivência, nesse contexto têm–se os alimentos que são

imprescindíveis para o desenvolvimento digno dos indivíduos.

Alimentos é tudo aquilo que é essencial para a sobrevivência do

ser humano, conforme reza o artigo 1920 do Código Civil, que nos fala que o

legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto

o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Portanto, alimentos é muito mais amplo do que simplesmente o

sustento de alguém.

Os alimentos devem atender a todas as necessidades do

alimentando para que ele possa ter uma vida digna, como nos fala o artigo 1º,

inciso III da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da dignidade

humana, que fala que todas as pessoas têm direito a uma vida digna. Destarte, os alimentos não deverão servir como meio de

enriquecimento do alimentando, mas suprir suas necessidades essenciais,

2.2.1 Quanto à natureza: alimentos naturais e alimentos civis.

Quanto à natureza alimentos naturais e alimentos civis.

Os alimentos possuem várias espécies entre elas quanto a

natureza em alimentos naturais e alimentos civis.

Sendo que alimentos naturais são destinados as necessidades

básicas do indivíduo, para que ele possa sobreviver, e alimentos civis os que

se referem a realização social do indivíduo.

Segundo Yussef Said Cahali (2006 p. 18):

Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é

estritamente necessário para a mantença de vida de uma pessoa,

compreendendo tão – somente a alimentação, a cura, o vestuário, a

habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz – se que são

alimentos naturais; todavia; se abrangentes de outras necessidades,

II – TÍTULO

PENSÃO ALIMENTÍCIA: PAGAMENTO DE PENSÃO PARA FILHOS MENORES DE ACORDO COM A LEI N° 5.478/1968 DE AÇÃO DE ALIMENTOS.

III – OBJETIVOS GERAIS

Analisar as normas favoráveis e desfavoráveis referentes à proteção legal da criança e do adolescente contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos em todos os aspectos.

IV – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Verificar segundo o ordenamento jurídico brasileiro, se há a proteção legal contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos e se verificada esta possibilidade, identificar que normas são essas;

• Examinar quem possui legitimidade para atuar na defesa e proteção de filhos menores de idade neste caso, e quais as possíveis atitudes legais a serem tomadas diante da sua ocorrência;

• Identificar o posicionamento jurídico dos Tribunais Superiores, a respeito dessa espécie de obrigação, quando não efetivada de verdade;

• Analisar quais as responsabilidades dos pais quando tomadas às devidas medidas legais e as possíveis influencias de uma decisão desfavorável a estas.

V - JUSTIFICATIVA

O tema