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Petição Reclamação Trabalhista

Artigo: Petição Reclamação Trabalhista. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  24/9/2013  •  408 Palavras (2 Páginas)  •  546 Visualizações

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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____vara do Trabalho de SBCampo/SP

Aldair, brasileiro, estado civil, portador do RG. ______________e do CPF_____________residente em ________cep_________, por seu advogado que subscreve vem, respeitosamente perante V. Exa, com fundamento nos atigos 840, CLT C/C com Art. 282, CPC ajuizar a presente:

Reclamação Trabalhista

Pelo rito ORDINÁRIO, em face do Posto Regis e Irmãos, pessoa jurídica, sediada em Camboriú/SC, e pelas razões de fato e de direito que passo a aduzir:

1 – Dos Fatos:

Declara Aldair, que fora contratado em 01/10/2008 para trabalhar como frentista e imotivadamente fora demitido em 26/02/2010, sem prévio aviso. Relatou que recebia remuneração de R$ 650,00 mensais, equivalente ao piso da categoria, acescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. Trabalhava no horário de Segunda a sexta-feira das 22h as 7h. Informou ainda que no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa, chamara-o aos berros de ´´moleque``, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Sentiu-se constrangido e humilhado. Relatou também que as verbas rescisórias não foram pagas.

2 – Dos Direitos:

Pelo exposto observa-se que os direitos violados pela reclamada:

I – Não pagamento de adicional noturno conf. Art. 37 $2 da CLT.

II – Demissão sem aviso prévio conf. Art.487, CLT

III – Não pagamento do período aquisitivo de férias 2009 – 2010, conf. Art. 129, 130 e 147, CLT

IV – Não pagamento do 13ª salário do ano de 201º, conf. Sumula 45, TST)

V – Danos Morais Conf. Art.953 e 954 CC.

VI – Não pagamento de verbas resisórias. Conf. Art.10 das Disposições Transitórias da CF/88.

3 – Dos Pedidos:

Por todo o exposto Reclama:

I – Recebimento de adicional noturno pelo período trabalhado.

II – Recebimento da indenização referente a falta de aviso prévio, com a integração ao tempo de serviço, acrescido dos devidos reflexos e incidências legais.

III – Pagamento das férias, acrescido de 1/3 no período de 2009/2010.

IV – Recebimento do 13ª relativo ao ano de 2010.

V – Multa por DANOS MORAIS.

VI – Recebimento das verbas rescisórias, acrescido de juros e multa.

4 – Das Provas:

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documentais, provas testemunhais e provas periciais.

5 – Do Requerimento de Citação:

Requer a citação da reclamada para que, querendo, apresente a sua defesa na data da audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia nos termos do art. 319, CPC.

6 – Do Valor da Causa:

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