Petição Reclamação Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DE ______,___.

Ivo (nome completo), nacionalidade, casado, auditor, residente e domiciliado na Rua ___________________, número ______, bairro _____________, Código de Endereçamento Postal número _________________, cidade ___________, _____, portador do Registro Geral número ___________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ____________, Carteira Nacional e Previdência Social número _____________, Programa de Integração Social número ____________ e filiado a ___________________________________.

Por seu advogado que está subscreve, tendo endereço profissional na Rua ___________________, número ______, bairro _____________, Código de Endereçamento Postal número _________________, cidade ___________, _____, em que receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar como segue RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:

LF Computadores, sediada na Rua ___________________, número ______, bairro _____________, Código de Endereçamento Postal número _________________, cidade ___________, _____, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número _________________________________.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS;

O reclamante foi admitido pela reclamada em 01 de setembro de 2007 e foi demitido sem justa causa no dia 02 de março de 2014 recebendo todas as suas verbas rescisórias corretamente.

No ano de 1998, muito antes de ser admitido na empresa, o reclamante tomou ciência de ser portador do vírus HIV e após exames a enfermidade foi descoberta e informada pelo setor médico da empresa aos seus superiores, estes quais, divulgaram a notícia aleatoriamente pela sede da empregadora. Com isso, o reclamante foi motivo de humilhação e discriminação na empresa.

O trabalhador dependia do convênio médico fornecido pelo empregador para realizar tratamento médico e não possui outra fonte de renda, se não o emprego que naturalmente lhe servia como mantenedor financeiro.

DOS PEDIDOS;

Isto posto, fica evidente o assédio moral em ambiente de trabalho pelo empregador ou seus prepostos, nos moldes do artigo 483, alínea “e” das Consolidações das Leis do Trabalho, no qual foram praticados atos lesivos contra sua honra e boa fama.

Neste sentido, Marie-France Hirigoyen entende o assédio moral como sendo:

"toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho"

(HIRIGOYEN, Marie France. A violência perversa do cotidiano. Tradução: Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65.)

O artigo 5º, X da Constituição Federal Brasileira de 1988, ainda assegura que:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Vale ressaltar o recente entendimento jurisprudencial referente ao caso em tela pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região, no qual:

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19800 RO 0019800 (TRT-14)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: DANO MORAL DECORRENTE DE ASSEDIO MORAL. QUANTIFICAÇAO. Restando comprovada a ocorrência de ofensa do trabalhador decorrente de assédio moral perpetrado pela empresa e/ou seus prepostos, recai ao empregador o dever de reparar a vítima pelo dano moral suportado. Ademais não há que se falar em majoração ou mitigação quando o seu arbitramento se deu de