Petição Trabalhista

EXMO(A). SR(A). JUIZ(IZA) DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Processo n° 1146-63.2012.5.18.0002

Reclamante: Jussara Péclis

Reclamado: Clínica das Amendoeiras

Advogados: ...

Comarca: Goiânia - Goiás

CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário (procuração anexa), com endereço na Rua..., onde recebe intimações, com fulcro no art. 847 da CLT e art. 300 e seguinte do CPC, oferecer

CONTESTAÇÃO

À reclamante trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO:

O reclamante postula em sua inicial, ajuizada em 12.12.2012, parcelas retroativas a períodos superior a cinco anos de sua demissão.

Contudo, conforme dispõe o art. 7°,XXIX da CF e art. 11, I da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST). Assim, verifica-se que ocorreu a prescrição com relação a todas as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação.

Adota esta linha de raciocínio o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, senão veja-se:

POSTULACÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 308 DO TST. A partir da nova redação conferida ao Inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, por meio da EC n? 28 de 25 maio de 2000, restou estabelecido que o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contemplando os trabalhadores urbanos e rurais, abrange os últimos cinco anos, desde que obedeça ao prazo limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A regra em alusão foi sedimentada na seara trabalhista através da Sumula 308 do c. TST. Logo, uma vez que restou demonstrado nos autos que a postulação do recorrente deixou de ser formulada dentro do biênio legal previsto na norma constitucional, não resta outra alternativa sendo acolher a prejudicial, para extinguir o feito com resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-16 30201002116000 MA 00030-2010-021-16-00-0, Relator: AMERICO BEDE FREIRE, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data de Publicação: 03/10/2011)

Requer, por derradeiro, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto as parcelas postuladas anteriores aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a data de 12.12.2007.

II- MÉRITO DO AVISO PRÉVIO:

O pedido de pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não é devido, conforme art. 295, inc.I, § único, inc III do CPC, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu antes da publicação da Lei 12.506/11 que se deu no dia 13.10.2001 e a rescisão se deu em 15. 07. 2011, pelo que se requer a extinção do pedido sem solução de mérito.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.506/11. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDEVIDO. 1. O TRT consignou que a reclamante não faz jus ao aviso prévio proporcional, ao fundamento de que -a ruptura contratual ocorreu em 02.03.2.010-, ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº 12.506, de 11/10/2011. 2. Assim, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 441/TST (-O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011-), a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: