Peça Processo Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DIADEMA/SP.

Socorro Gaspareti, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da RG , do C.P.F , residente e domiciliada em Diadema/SP, através de seu advogado, abaixo firmado, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), endereço profissional no rodapé, vem perante v. ex.ª propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o plano de saúde Vai com Deus, localizado em Catete/SP, pelos fatos e fundamento que passa a expor para em seguida requerer:

I - DOS FATOS

Em 2000 a Senhora Socorro Gaspareti firmou contrato de prestação de serviço com o plano de saúde Vai com Deus, onde esta ultima se obrigou a fornecer os tratamentos de saúde necessários para a autora, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 02).

No ano de 2009, após 9 anos de contrato firmado com a ré, foi detectado por médicos do plano de saúde que a autora sofre de obesidade mórbida correndo risco de morte, sendo este o motivo para que a autora tenha a necessidade de ser submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora por vídeo-laparoscopia, conforme atestados médico em anexo (doc. 03).

Ao fazer o pedido de autorização para o procedimento cirúrgico se surpreendeu ao ser-lhe negado pela ré sob a alegação de que esta cirurgia destinava-se apenas para efeito estético e que a doença era preexistente, conforme carta recebida da ré, em anexo (doc. 04).

Pelo fato de a ré ter recusado o tratamento da autora sem motivos realmente justificáveis ela não poderá fazer sua cirurgia já que tudo sairá no valor de R$27.500,00.

II - DO DIREITO

Segundo a nossa constituição federal, norma fundamental de nosso ordenamento jurídico, o direito a vida é um direito fundamental do homem, devendo ser preservado e garantido pelas autoridades executivas e judiciarias.

Assim dispõe a nossa Carta Magna:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)”.

Conforme pode ser observado nos fatos narrados, a autora da presente ação, depende inteiramente do procedimento cirúrgico para manter-se viva, visto que sem tal intervenção medica a sua vida corre serio risco.

Como elucida o texto constitucional acima descrito, o direito a vida deve ser preservada a todo custo visto que não há de se falar em direitos se antes dele não se precede a vida.

A ré ainda abusa claramente de seus poderes após analise do artigo 6º CDC, IV, onde se deixa claro que todo consumidor tem direito a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.

Já no Código Civil, nos temos no artigo 247 a obrigação que a ré tem em indenizar a autora por perdas e danos após a recusa de prestação só a ele imposta.

III - DA ANTECIPAÇÃO