Peça Procesual Trabalhista

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE OSASCO – SP.

Autos nº ........

CAPACIDADE ABSOLUTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxx, representada por seu presidente, diretor e/ou sócio proprietário, vem com sede na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxx, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxx CEP xxxxx-xx, cidade xxxxxxxxx, Estado xxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 651 e 799 da CLT opor:

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL

em reclamação trabalhista proposta por MARIA FLOR, já qualificada nos autos da ação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Maria Flor, residente no Município de São Paulo-SP, foi contratada pela empresa Capacidade Absoluta, sediada na mesma cidade, para lá trabalhar. Após a extinção do contrato de trabalho a obreira decidiu ajuizar a reclamação trabalhista no município de Osasco-SP, onde a empresa possui uma de suas filiais.

2. DOS DIREITOS

De acordo com a Competência do Foro/Lugar, ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local.

Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Cidade de São Paulo Capital, para o qual declina.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos requer:

3.1 - Que a excepta se manifeste se assim entender;

3.2 - Requer o acolhimento da presente exceção e que seja emitido aos os autos a uma das varas do trabalho competente de São Paulo;

3.3 - Por fim, requer provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária, pena de confesso, e de testemunhas que serão oportunamente arroladas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB/UF