Peça cível

EXCELENTÍSSIO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

AUTOS: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ZÍLIO, já qualificado nos autos do processo, representado por seu advogado, já qualificado, vem com fulcro no artigo 475-L do Código de Processo Civil apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de Deustêmio, já qualificado.

Das Preliminares

1. Ocorre que, por ser cumprimento de sentença estrangeiro, que após o respeitável exequatur, emado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 109, X da Carta Maior de 1988, tem por competência a Justiça Federal da subseção judiciária de São Paulo, e não, este digno julgador. Desta forma requer seja enviado para a subseção da Justiça Federal de São Paulo, pois trata-se de incompetência absoluta, sendo assim não podendo prosseguir nesta Vara Cível.

Do Mérito

2. Além do que, requer seja decretada a nulidade da penhora, pois conforme documentos em anexo (documento 1) o réu não é o proprietário do veículo penhorado, e sim o empresário para o qual o réu presta serviços.

3. Ainda com base no cumprimento da sentença, percebemos que o artigo 475-L, V do Código de Processo Civil, nos informa que o instituto do excesso de execução, é vedado pelo ordenamento jurídico, com base no princípio da menor onerosidade da execução, desta forma, buscamos a nulidade dos cálculos apresentados com fundamento no artigo já exposto.

Dos Pedidos

4. Requer assim:

4.1. O envio do processo para o Juízo competente, qual seja o da subseção judiciário de São Paulo/SP.

4.2. A nulidade da penhora, pelo erro quando ao sujeito passivo.

4.3. A nulidade dos cálculos apresentados pelo excesso de execução.

4.4. O efeito suspensivo da ação, pois conforme artigo 520 do CPC.

Das Provas.

5. Pretende provar o alegado com base nos documentos que instruem a peça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, ___ de _____________, ______

Advogado OAB 123456