Política De Seguridade Social: Implicações Jurídicas, Políticas E Sociais Em Prol Da Cidadania".

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.

A seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingência que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, visando assegurar os direitos relacionados á saúde, á previdência e a assistência social.

Diante da organização o financiamento é dividido em dois sistemas: contribuinte e não contribuinte, sendo o sistema contributivo, aquele que se contribui diretamente na expectativa de atingir um benefício no futuro, que é o caso da previdência social. Já o sistema não contributivo, não exige uma contribuição direta e os recursos são diretamente arrecadados pelos entes estatais, no que se enquadra a saúde e a assistência social.

A estrutura dos sistemas é definida em uma organização por leis reguladoras próprias, sendo que todos eles são compostos por conselhos nas três esferas administrativas: conselho federal, estadual e municipal.

Visando a implementação de politicas públicas, os objetivos da seguridade social são destinados ao atendimento na área da saúde pública, assistência social e previdência social. A Previdência Social concede benefícios, visando á cobertura dos riscos, doenças, invalidez, morte, idade avançada, proteção á maternidade e a família.

As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o

acesso aos serviços de saúde pública, através do sistema único de saúde (SUS), garantindo vacinação,

tratamento, consultas, internações, prevenção de doenças, entre outras.

As politicas de assistência social, destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações, bem como promoção da integração ao trabalho, habitação e integração na vida social.

Independente da classe social ao se consumir produtos e serviços, todos estão contribuindo para o orçamento da seguridade social. Nesse aspecto que se destaca a solidariedade social, como por exemplo, no caso da previdência social em que uma geração ativa ao contribuir para a previdência esta custeando as gerações que estão inativas.

A solidariedade também é destacada no financiamento da seguridade Social, onde a sociedade contribui para que todos possam usufruir dela. O que fica explicito messe contexto é que mesmo as pessoas muitas vezes não utilizando o SUS, estão fornecendo financiamento apara que outros cidadãos dele façam o uso.

O principio da seletividade tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais, ao maior número de necessitados, devendo o legislador identificar as carências sociais estabelecidas critérios para comtemplar os mais necessitados.

Contudo percebe-se que ainda existe uma deficiência na seletividade dos benefícios, onde nota-se que em um dos principais programas do governo federal, o bolsa família, há várias irregularidades a serem investigadas, pois temos no Brasil muitas famílias com excelentes condições de vida e que são usuárias deste programa,