Processo Civil

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no EDD, diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

A partir do momento que o homem tomou consciência dos seus direitos, admitiu para si um principio que atribuísse ao Estado o controle das punições penais, evitando assim, o uso de arbitrariedades e o abuso do poder punitivo. O Estado veio para respaldar as transações privadas, como também outorgar o direito da devida sanção aos indivíduos que transgridem a ordem legal estabelecida.

O Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal representa um marco avançado do Estado de Direito, que procura adequar os comportamentos individuais ou estatais, às normas jurídicas legais. Nesse sentido, o Princípio da Legalidade, estabelece as distinções entre o Estado constitucional e o absolutista, este anterior à Revolução Francesa e período de grande arbítrio.

A busca de tal princípio constituiu-se em um longo processo histórico. Desde o Iluminismo do século XVIII, exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, respondendo às expectativas, este princípio nada mais é que uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, onde ninguém é privado de suas vontades senão em virtude da lei.

Seguindo o pensamento moderno, a Constituição Brasileira de 1988, protege as garantias fundamentais previstas pela Reserva Legal em seu art. 5º, inciso XXXIX onde diz: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

O inciso II do art. 5º da Constituição Federal consagrou o Princípio da Legalidade nos seguintes termos: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.