Processo Civil

Semana 1

1ª Questão – Discursiva

Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação. Indaga-se:

a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente.

Resposta: Cabe ao autor agravar a decisão proferida pelo juiz em primeiro grau alegando apreciação da decisão em duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475 c/c art. 162). Contudo por existir uma divergência entre as decisões nas Câmaras ou Turmas de um mesmo Tribunal faz-se necessário que se suscite, em sede de Incidente processual a Uniformização da Jurisprudência, em virtude da divergência das decisões (CPC, art. 476, II). Este incidente poderá ser suscitado pela parte, e trata-se de um desvio no curso do processo afim de uniformizar a Jurisprudência do Tribunal, e ocasiona a suspensão no processo, todavia, sanada a pendência, o processo voltará a seu curso natural.

b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique.

Resposta: Buscar a Uniformização da Jurisprudência de um mesmo Tribunal, com o intuito de solucionar a divergência e buscar uma decisão mais favorável para seu cliente. (CPC, art. 476 ao art. 479). Manter a segurança jurídica e evitar contradições decisórias sob a mesma questão jurídica.

2ª Questão – Objetiva

Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência:

a) pode ser suscitado apenas pelas partes;

b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; Art. 476, CPC

c) só pode ser apresentado, em preliminar, nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação;

d) gera uma ação autônoma incidental.

LETRA B