Processo Civil

Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 15

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Questão Discursiva

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso especial posicionou-se sobre a mesma tese jurídica de interpretação e aplicação da lei federal no caso concreto de forma diversa dos julgados da 4ª Turma. O vencido ingressa com pedido de uniformização de jurisprudência para o Pleno do STJ, alegando o dissídio jurisprudencial e comprovando efetivamente a sua existência. Ouvido o MP este pugna pela inadmissão do pleito, por impossibilidade jurídica do pedido, salientando que a uniformização de jurisprudência só está prevista no CPC para dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários de Tribunais inferiores.

Indaga-se:

a) Procede o argumento contido no parecer do órgão do Ministério Público? Justifique.

b) Como deve decidir o relator designado? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre uniformização de jurisprudência é correto afirmar que:

a) visando o tratamento isonômico na aplicação da lei, existem no direito processual alguns mecanismos “repressivos” e “preventivos”, destinados a atacar os males que a divergência jurisprudencial pode causar. O incidente de uniformização de jurisprudência enquadra-se dentre os mecanismos “repressivos”, pois seu cabimento se dá quando já surgiu a divergência, ou seja, após a prolação da decisão divergente pelo Tribunal;

b) a uniformização de jurisprudência é um recurso de que se pode valer o juiz do órgão judicial encarregado do julgamento, desde que este se processe perante turma, câmara ou grupo de câmaras, visando diminuir os efeitos maléficos das divergências jurisprudenciais;

c) compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, grupo de câmaras ou Tribunal Pleno, argüir o incidente de uniformização de jurisprudência. Admite o CPC, porém, que o Ministério Público e parte interessada também possam fazê-lo;

d) o incidente de uniformização de jurisprudência acarreta a suspensão de recurso ou da causa de competência originária do órgão julgador, a fim de que seja apreciado, em tese, o direito aplicável à hipótese concreta, tendo a decisão do tribunal força vinculante em relação ao julgamento do processo onde se instaurou o incidente.

2ª Questão.

Sobre homologação de sentença estrangeira é incorreto afirmar:

a) somente as sentenças estrangeiras que tratam de imóveis situados no Brasil podem ser homologadas pelo