Processo Civil

Caso Concreto 01

Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.

Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.

De acordo com o Princípio do Livre Planejamento Familiar, o casal tem liberdade para decidir quando e quantos filhos pretendem ter. ART 226 $ 7º CFB/88, pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. E essa norma Média não pode impedir em função da idade. Pelo Princípio da Isonomia( ART 5º Caput,inc I), homens e mulheres tem os mesmos direitos. Se 1 mulher de 20 anos pode ter filhos, 1 mulher de 61 anos tb pode.

Questão objetiva 1

Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:

a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Questão objetiva 2

Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:

c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.