Processo Civil

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a

redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas

Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O

Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal (empresa pública federal)?

Sim, conforme o art. 109, I CF, pois a CEF é empresa pública federal, logo competencia federal, justiça federal.

b) A decisão do Juiz está correta?

Não, pois em caso de incopetencia absoluta como esse , o juiz tem que mandar para a justiça correta e não exitinguir o processo. Se houver conflito de competência e neste caso justiça estadual e federal quem julga é o STJ.

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Não é costume , pois é comum a justiça comum (federal e estadual) e a especializada (trabalhistas, eleitorais e militares).

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

Não, o CPC tem algumas, mas a CF tb tem competencias, por ex. art. 109 CF, art. 102 CF, art. 105 CF, a dificuldade de estudar competencia é que vc tem que estudar diversas leis, para saber qual o órgão competente.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

(F, ele tem inclusive competência criminal)

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. .

(F, ele tem inclusive competência criminal)

c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (V)

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal. (F)