Processo Civil IV Aula 4

discursiva

EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA DE EMISSÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - CONCESSÃO DE LIMINAR MEDIANTE GARANTIA POR CAUÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO PARA O CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Tratando-se de duplicata de emissão do réu contra o autor da ação cautelar preparatória de sustação de seu protesto, em que o protesto cambial não é necessário, como na hipótese do endosso, em que ele é exigido como condição para a sua cobrança judicial, pelo exercício do direito de regresso do endossatário contra endossante, e achando-se presentes os requisitos no fumus boni iuris, consistente no indício de irregularidades apontadas em auditoria efetuada por técnico competente na empresa emitente do título, e do periculum in mora, constituído pelo risco de dano de difícil ou incerta reparação, no caso da efetivação da medida antes da comprovação de tais irregularidades no curso da ação principal a ser proposta, impõe-se a manutenção da liminar de sustação do protesto garantida por caução idônea prestada pelo devedor para evitar risco de dano para o credor.

(TJ-MG 3139917 MG 2.0000.00.313991-7/000(1), Relator: FERNANDO BRÁULIO, Data de Julgamento: 24/08/2000, Data de Publicação: 14/09/2000)

Agiu corretamente o advogado

Objetiva letra d

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