Processo Civil Iv 2013.1

Semana 1

1ª Questão - Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Resp.: Não está correta a defesa do fiador, uma vez que houve expressa pactuação no contrato, acerca da responsabilidade do fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação (art. 39, Lei inquilinato, Alt. p Lei 12.112/09). O fiador, entretanto, terá o benefício de ordem, sendo seus bens executados somente se os bens do devedor não forem suficientes para a satisfação do direito do credor, conforme dispõe os artigos 595, do CPC e 827, do CC.

Objetiva b

Semana 2

Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde a obrigação deva ser satisfeita. Está correta a defesa do excipiente? Resp.: Sim, pois está mais do que pacificado na Doutrina e Jurisprudência que em se tratando de título extrajudicial a execução será processada perante o juízo competente, obedecendo a seguinte ordem de competência: 1º- Foro de eleição; 2º- Lugar de pagamento do Título; e 3º- Domicílio do Devedor, conforme dispõe tb o Art.576, CPC. Como o caso concreto não trouxe o foro de eleição, a ação deveria ter sido proposta no lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita, conforme prevê o art. 100, IV, “d” do CPC.

Objetiva B

Semana 3

3ª Questão - Proposta ação de execução pelo Município de São Paulo em face de Paulo, ex-sócio da Casa Santa Marcelina Ltda., por dívidas tributárias contraídas pela sociedade empresária, que desapareceu do mercado, sem constar baixa nos registros da Junta Comercial e em relção aos fiscos municipal e estadual. Citado, o executado sustenta que os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, como expressa o art. 596 do CPC. Deve ser acolhida a defesa do executado? Resp.: Não, não deve ser acolhida a defesa do executado, uma vez que o art. 596 do CPC, admite que os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade no casos previstos em lei, como por exemplo o previsto no art. 50 do CC, o qual estabelece que o juiz poderá decidir, a requerimento da parte ou do MP, pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, determinando que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios, nos casos abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim como corrobora o art. 592, II, do CPC.

objetiva A

Semana 4

4ª Questão - Samuel promove ação de execução em face de Leopoldo para postular a cobrança de crédito contido em uma nota promissória. Citado o executado não se defendeu e nem garantiu o juízo. Expedito mandado de penhora verificou-se que o único bem penhorável do executado, um veículo foi alienado quando já havido sido proposta a ação, embora não registrada