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SEMANA 01

CASO CONCRETO

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1 (um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. 

 

RESPOSTA: Não. A convenção coletiva celebrada caracteriza-se como fonte formal autônoma do Direito do Trabalho e não fonte material, porquanto foi produzida por meio de um negócio jurídico. Uma vez que é um contrato, não poderia ser caracterizado como fonte material do Direito do Trabalho, já que a convenção simboliza o momento da criação normativa e não um fenômeno antecedente a ele. Segundo Luciano Martinez, “entendem-se como fontes materiais os acontecimentos históricos, assim considerados os relevantes fatos sociais, econômicos ou políticos que despertaram o processo de criação da norma jurídica. (...). Esses episódios constituem, na verdade, a gênese criativa das próprias ‘fontes de direito’” (Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas de trabalho. – 4ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 63-65). Nessa perspectiva, um exemplo seria a greve, que, como fenômeno social antecedente à própria criação do direito, apresenta-se como fonte material do mesmo, já que é, de certo modo, o evento propulsor de sua elaboração. Já a convenção é o próprio momento de nascimento da norma, e por isso é fonte formal do Direito do Trabalho. Cabe ressaltar que se trata de fonte formal autônoma na medida em que foi produzida pelos seus próprios destinatários, ou seja, em um processo de autorregulamentação.

OBJETIVA

 

(FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: 

 

a) da irrenunciabilidade;  

b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

c) da primazia da realidade; 

d) da prevalência do legislado sobre o negociado; 

e) da condição mais benéfica; 

SEMANA 02

CASO CONCRETO

Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de Combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8h às 12h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo; 

a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. 

RESPOSTA: Sim, Bruna possui vínculo de emprego com o Posto de Combustíveis, em virtude da presença de todos os requisitos da relação de emprego. Está presente a pessoalidade, uma vez que o trabalho é pessoal, tendo em vista ser exercido por pessoa natural (Bruna) e em caráter personalíssimo (apenas ela); assim como se constata a presença da onerosidade, em virtude do pagamento de salários; além disso, a empregada se coloca sob as ordens de seu empregador, caracterizando com isso a subordinação, bem como o trabalho, em sua frequência, caracteriza a forma habitual; e, por fim, a empregada trabalha de forma alheia, ou seja, em nome do seu empregador, o que configura a alteridade.

b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada? 

RESPOSTA: Princípios da primazia da realidade, posto que a ausência de formalidade não desnatura a relação de emprego existente entre as partes.

OBJETIVA

(CESPE) A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de emprego, do requisito da: 

a) prestação de trabalho por pessoa física; 

b) prestação de trabalho por pessoa jurídica; 

c) autonomia na prestação de serviços; 

d) subordinação na prestação de serviços; 

e) onerosidade; 

SEMANA 03

CASO CONCRETO

Karina e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos:

a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique. 

RESPOSTA: Sim, ambas possuem vínculo de emprego com os respectivos empregadores, por estarem presentes todos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício, em ambos os casos. 

b) Se positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique. 

RESPOSTA: Abigail é contratada pela proprietária do pensionato,