Questionário ADMINISTRATIVO + CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou

a tese de que a intervenção do Estado no domínio

econômico encontra limites nos princípios constitucionais

da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter

sido trazida ao Tribunal por

(A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes

de edição de planos econômicos que congelaram

os preços dos seus produtos.

(B) associação de estudantes prejudicada por decisão

governamental que negou passe gratuito, em transporte

coletivo, a estudantes.

(C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida,

pelo Estado, a outras empresas concorrentes.

(D) qualquer cidadão contra processos de privatização.

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12. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular

e ônibus de concessionária de serviço público de transporte

coletivo, o motorista do veículo particular sofreu

lesões corporais graves. A concessionária foi condenada,

em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados

à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou

em consideração o fato de a vítima não ser usuária do

serviço público concedido e que não se poderia fazer a

concessionária responder da mesma forma que responderia

frente a um usuário do serviço concedido. Isso

significa que o Supremo entendeu que

(A) a concessionária não responderia pelos danos.

(B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.

(C) a responsabilidade da concessionária seria meramente

subjetiva.

(D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva,

mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.

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13. Na relação moderna entre Administração e Administrado

não mais se admite

(A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada

nos princípios constitucionais.

(B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato

administrativo.

(C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento

direto apenas as normas da Constituição.

(D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público

sobre o interesse privado.

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14. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa,

a doutrina tem entendido que não basta existir

ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se

necessária também a

(A) conexão entre o ilícito e o erário público.

(B) presença do dolo do agente.

(C) comprovação da culpa do agente.

(D) comprovação do benefício à empresa contratada

pelo Poder Público.

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15. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em

torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos

fundamentais” significa, para o Administrador Público, que

(A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais,

que têm efetiva força jurídica.

(B) os direitos fundamentais são normas programáticas

e, portanto, não têm influência direta no exercício da

função administrativa.

(C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação

com os direitos fundamentais.

(D) sua interpretação da lei não há de ser meramente

literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre

direitos fundamentais.

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16. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal

(A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.

(B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.

(C) ele poderá ser anulado pelo STF.

(D) sua validade não poderá ser contestada, em face do

princípio da separação dos poderes.

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17. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação

de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a

empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente

com a Previdência