Questionário Processo Civil

21) Qual ou quais os elementos da sentença fazem coisa julgada?

Apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada, relatório e fundamentação não fazem coisa julgada. É no dispositivo da sentença que se situará a tutela jurisdicional.

22) Defina coisa julgada.

Coisa julgada é a imutabilidade da própria sentença e de seus efeitos formais e materiais. Essa imutabilidade é criada pela impossibilidade da decisão atingida por eventual recurso da parte, ou seja, ela é gerada pelo trânsito em julgado da sentença.

23) Diferencia Coisa Julgada Formal e Material.

Coisa Julgada Formal é o fenômeno consistente na imutabilidade do efeito formal de extinção dentro do próprio processo, pelo fato da sentença estar sujeita a nenhum recurso ordinário ou extraordinário. As sentenças terminativas fazem apenas Coisa Julgada Formal, pois não analisada a questão do direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade do mérito. Uma vez sanado o vício, nada impede a propositura de nova ação.

Coisa Julgada Material é a imutabilidade dos efeitos materiais exclusiva da sentença de mérito, a qual impede o reexame da lide em qualquer outro processo. A sentença de mérito, além do efeito formal de extinção do processo, uma vez transitada em julgado, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), tornando imutáveis seus efeitos materiais, projetáveis para fora do processo.

24) Em que situações a coisa julgada poderá ser relativizada?

Não obstante ser a coisa julgada material a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença de mérito, há casos em que é preciso desconsiderá-la, admitindo-se que se volte a discutir aquilo que fora decidido pela sentença transitada em julgado. É esse fenômeno chamado de “relativização de coisa julgada material”. Esse é um tema bastante polêmico na doutrina.

No entanto, doutrina e jurisprudência reconhecem o instituto na coisa julgada inconstitucional que afasta a produção de efeitos deste instituto. A coisa julgada inconstitucional estará presente sempre que houver uma nulidade absoluta ou inexistência no processo. É o que ocorre, por exemplo, com a falta de citação. Em qualquer momento, de ofício, o processo pode ser anulado, basta uma ação anulatória.

25) O que é ação rescisória, qual o prazo e competência para sua propositura?

Ação rescisória é instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir coisa julgada material. Fora das hipóteses taxativamente expressas no art. 485 do CPC, a coisa julgada material ainda é imutável, haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada. Tal instituto não é recurso, é ação independente e autônoma, a qual dará lugar ao nascimento de um novo processo com uma nova relação jurídica processual, sendo que é imprescindível e indispensável que o processo anterior esteja findo. A competência originária desse instituto é dos órgãos hierarquicamente superiores, essa ação é proposta no Tribunal de Justiça. A partir do trânsito