RECURSO EM SENTIDO EXTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .............................-SP,

RECURSO EM SENTIDO EXTRITO

REF. PROC. ........................................

........................................ (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, nos autos da Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública, processo ........................................, que tem seu curso pelo Cartório da Única Vara Criminal da Comarca de ............................/SP, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o complemento à fiança já arbitrada pelo Delegado de Polícia que deu início ao inquérito policial, interpor RECURSO EM SENTIDO EXTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal.

Assim, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso VOSSA EXCELÊNCIA entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões e documentos, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

e. deferimento.

DRACENA/SP, 27 de novembro de 2014.

IDILIO BENINI JUNIOR

OAB/SP. 53.438

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: .........................

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO: ...................................

COMARCA: ................................../SP – ÚNICA VARA CRIMINAL

MERITÍSSIMO JUIZ

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÃMARA

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que determinou a complementação da fiança arbitrada pelo DD. Delegado de Polícia, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O ora recorrente teve sua prisão em flagrante delito decretada, por suposta prática de infração de trânsito, capitulada no art. 306 do CTB, e por este motivo está respondendo ao processo interposto pela Justiça Pública, o qual recebeu o n.º ............................................, e tem seu curso pela Única Vara Criminal da Comarca de ....................../SP. Ressalte-se que ainda não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.

Segundo consta dos autos, no dia 22-11-2014, por volta das 19:30horas, na rodovia SP 294, denominada Comandante João Ribeiro de Barros, Km. 631 + 200 metros, no trevo ........................., município de ......................, ocorreu acidente de trânsito envolvendo os veículos Ford F250, placa ............... de ................/SP que na época era dirigido pelo ora recorrente .................... e o veículo Chevrolet Corsa, placa ...................... de ................../SP, que era dirigido por ............................. Os veículos faziam o sentido ..................................., e segundo os envolvidos, o veículo Corsa diminuiu a velocidade num redutor de velocidade na rodovia (lombada) e neste momento foi atingido na traseira. Acionada a Polícia Militar, os condutores foram submetidos ao teste do etilômetro, sendo constatado positivo para o motorista da camioneta, o ora recorrente, com concentração medida de 0,52 mg por litro de ar alveolar, valor considerado 0,47 mg, portanto, com a sua capacidade psicomotora alterada para a direção veicular, nos termos da Resoluçãop CONTRAN432/13.

Diante dessa constatação, o Policial Militar que atendeu a ocorrência, encaminhou o impetrante à Delpol de ......................./SP, local onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito, e ato contínuo arbitrada fiança Pelo Delegado de Polícia, no valor correspondente a cinco salários mínimos para solto se livrar, importância essa que foi recolhida e o impetrante posto em liberdade.

Após as formalidades de praxe, feita a comunicação ao Juízo, os autos foram encaminhados ao Forum da Comarca, tendo o representante do Ministério Público ofertado seu parecer e requerido a homologação, e a seguir encaminhado ao Magistrado ............................., que se encontrava no plantão judiciário, o qual proferiu a decisão a seguir transcrita:

“DECISÃO – MANDADO - OFÍCIO

Autos .................. – plantão judiciário

Vistos.

Trata—se de prisão em flagrante delito em virtude de suposta prática dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

A autoridade policial arbitrou fiança de R$3.620,00 para o investigado, que efetuou o pagamento.

Assim, concedo-lhe a liberdade provisória mediante as seguintes condições:

a. Proibição de ausentar-se da Comarca.

b. Pagamento de fiança, no valor de trinta salário mínimos vigentes à época da publicação desta decisão, levando-se em conta que o réu é empresário, sendo que sua empresa é proprietária de um veículo cujo valor alcança R$100.000,00, bem como integra associações renomadas na cidade.

A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade do referido artigo não for reforçada.

Ademais, para garantir a ordem pública violada pelo investigado DETERMINO a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Após as comunicações necessárias, ao distribuidor.

Oficie-se ao órgão de trânsito responsável acerca da suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Cópia desta decisão serve como mandado de prisão e ofício.

Determino que a pesquisa no sistema INFOJUD