RESCISÃO INDIRETA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ...................

ANA, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário

em face de DELTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho.

II – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 1º de julho de 2004 para exercer a função de assistente administrativo, a remuneração percebida era de .............., oportuno destacar que até a presente data a Reclamante continua laborando para a empresa Reclamada.

2. DA RESCISÃO INDIRETA

A Reclamada, em diversas situações, acusa a Reclamante de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, com receio de perder o emprego, a Reclamante desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. (Fatos)

A conduta do empregador caracteriza hipótese de falta grave. Neste sentido, dispõe o artigo 483, “b” da CLT, que o empregado poderá considerar o seu contrato de trabalho rescindido quando o empregador o tratar com rigor excessivo. (Fundamento)

Diante do exposto, requer seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes de uma dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. (Pedido)

3. DO DANO MORAL

A Reclamada, em diversas situações, acusa a Reclamante de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. (Fato)

Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:

A culpa é verificada nas constantes ofensas da Reclamada. Já o dano está configurado no constrangimento sofrido pela Reclamante. A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, resta demonstrado o nexo causal. Destaca-se, ainda, a violação do artigo 5º, X, CF, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Fundamento)

Diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. (Pedido)

4. DAS FÉRIAS VENCIDAS

A Reclamante foi admitida no dia 1º de julho de 2004 e até a presente data continua laborando para a Reclamada. Destaca-se que foram concedidas as férias apenas nos meses de agosto de 2005 e agosto de 2006. (Fatos)

Na cessação do contrato de trabalho é devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, nos termos do artigo 146 da CLT. As férias devem ser concedidas, de acordo com o artigo 134 da CLT, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Caso o prazo deste artigo seja desrespeitado, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, nos termos do artigo 137 da CLT. (Fundamentos)

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional,