RESCISÃO INDIRETA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA . . . VARA DO TRABALHO DE ... - .....

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº PC/MA e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Centro, nº ,Bairro , Cidade – Estado, por suas advogadas e bastantes procuradoras infra-assinadas, com escritório profissional situado na ...., local onde recebem intimações e notificações de todos os atos processuais, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ....................., inscrita no CNPJ nº , estabelecida na ....– CEP ; Cidade- Estado, com fundamentos na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DO PACTO LABORAL

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em .. de Maio de ...., para trabalhar na função de ajudante de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração o valor de R$-..., e que continua com seu com seu contrato em plena vigência.

RESCISÃO INDIRETA – ART. 483, LETRA “D” DA CLT

Que o Reclamante trabalha para a Reclamada desde o dia ..,.de Maio de ...., no entanto, a Reclamada vem atrasando constantemente o pagamento dos salários do Reclamante, inclusive passando de dez a quinze dias sem efetuar o depósito salarial, como observado em extrato bancário anexado, e ainda, não está fazendo os recolhimentos de FGTS e nem do INSS.

É certo Exa., que o vínculo de emprego atribui ao empregado um rol de direitos, todos regulados, legais, convencionais ou habituais, que o empregador deve honrar, o que vem sendo descumprido pela reclamada, e em face das inúmeras frustrações a qual tem passado o reclamante, que se dispunha a trabalhar, porém, não recebe a contraprestação pelo seu serviço e quando vem a receber é com atraso, fazendo com que o obreiro atrase com seus compromissos e comprometa até mesmo sua subsistência e de sua família.

O atraso frequente no pagamento de salários constitui por si, motivo justo para recisão indireta, neste diapasão, o artigo 483, “d”, da CLT autoriza ao empregado no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, o rompimento unilateral do contrato de trabalho, com ônus da prova para a empresa.

Portanto, notória é a razão que assiste o reclamante pelo latente descumprimento contratual por parte da empresa reclamada. Assim é que REQUER a respectiva rescisão indireta do seu contrato de trabalho pelos motivos de fato e de direito acima aduzidos, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, de modo que o empregado faz jus às mesmas verbas pertinentes à demissão sem justa causa (artigo 487, § 4º, da CLT).

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Que o Reclamant, faz jus às mesmas verbas rescisórias pertinentes à demissão sem justa causa, assim sendo, requer o pagamento de Aviso Prévio Indenizado com integralização do tempo de serviço , 13° SALÁRIO, , FÉRIAS + 1/3 , bem como, FGTS de todo período com a multa de 40%. Requer ainda, baixa na CTPS em data a ser designada por este Juízo, ou que seja considerada a data da audiência a ser designada por este Juízo.

DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante requer o fornecimento das guias de seguro-desemprego, sob pena de ser a Reclamada condenada a indenizar o Reclamante em cinco (5) parcelas devidas pelo referido benefício, totalizando