RESPONSABILLIDADE EMPREGADOR

De inicio foram apontadas as garantias mínimas previstas na constituição e conceitos básicos, no qual definiu empregador sendo aquele que contrata serviços remunerados, podendo ser pessoa física ou jurídica, já o empregado é o contratado sob uma carga horária e remuneração definida.

Colocou-se em questionamento a Ação Regressiva Previdenciária, esta que tem o objetivo de ressarcimento imposto ao INSS de despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos, que são apenas três atos ilícitos passíveis de indenização: o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que resultar em acidente de trabalho; o cometimento de crimes de trânsito na forma do Código de Trânsito Brasileiro; o cometimento de ilícitos penais dolosos que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. O valor da causa é o total de despesas realizadas até o ajuizamento e o correspondente a uma prestação anual.

A fonte geradora de responsabilidade civil é o interesse de restabelecer o equilíbrio da violação. A responsabilidade civil subjetiva está atrelada ao dolo, ao dano, a culpa e o nexo causal que entrelaçam estes, diferente da responsabilidade objetiva que observa o dolo, o dano, o nexo causal e independe da culpa. Será afastada a responsabilização quando a culpa for exclusiva da vítima ou em caso fortuito ou força maior. São requesitos para a responsabilidade de indenizar: ação ou omissão, dano e causalidade. Se causar morte ao lesado o empregador terá que indenizar o funeral e outras despesas decorrentes da fatalidade.

Por fim conclui-se que necessita estudo mais aprofundado ao referido tema, observações dos casos julgados nos tribunais, para se chegar a uma análise mais satisfatória.