RESTAURAÇÃO DE AÇÃO

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

AÇÃO COBRANÇA

Em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO) , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

II – DO GDATA

A parte autora é aposentado do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com matrícula nº 000109088.

Ocorre que em 09/01/2002 a Lei 10404/2002 insituiu o GDATA – Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa aos servidores descritos no item V da Lei 9637 de 16.12.96.

Logo, em sendo o autor aposentado do Min. Da Agricultura, fez jus a aludida gratificação, entretanto o recebimento de se fez de forma errada conforme demonstrativo abaixo e cópias das fichas financeiras do período de 02/2002 à 07/2007.

Período de 02/002 à 04/2004 – pago o valor relativo a 10 pontos do nível auxiliar.

Período de 05/2004 à 06/2006 – pago o valor relativo a 30 pontos do nível auxiliar.

A partir de 07/2006 passou a receber o GDPGTAS em valor relativo ao percentual de 30% do nível auxiliar B

A lei 10.404/02 que institui o benefício em questão, em seu art. 5º P. Único ofendeu diretamente ao princípio constitucional da isonomia, contido no art. 5º caput da CRFB/88 e o preceito que garante a isonomia entre servidores ativos, pensionistas e aposentados (art. 40 § 8º da CRFB/88

Diante da busca da tutela judicial, foi sumulado em sede de Turma Recursal na 1ª Região, a súmula 16 a qual determinava que o GDATA é devida aos servidores públicos civis aposentados e pensionistas o valor equivalente a 50 (cinqüenta) pontos.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 198 de 15/07/2004, ficou fixado o percentual do GDATA em 60 pontos a partir de 01/05/2004, a qual foi ratificada pela Lei 10.971/2004 publicada em 26/11/2004 com vigência a partir de sua publicação. Em seu anexo II, ratificou a percepção do valor de 60 pontos, conforme texto abaixo, reconhecendo a impossibilidade de fazer a avaliação em todos os seus servidores e concedendo a percepção dos 60 pontos a partir de 01/05/2004.

Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas – FCT e Funções Gratificadas – FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.

§ 1º O pagamento da GDATA, na forma estabelecida no caput, poderá ocorrer com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II, no prazo de trinta dias contado do início da vigência desta Medida Provisória, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

§ 2º Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontre submetido, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo.

III – DO GDPGTAS MP 304/06 – CONVERTIDA LEI 11.357/2006