Reclamação Trabalhista

DIREITO DO TRABALHO- EXERCÍCIOS II

Discorra sobre o momento histórico da criação da OIT?

A Liga das Nações após a primeira guerra mundial firma o Tratado de Versalhes que entre outros assuntos abrangia princípios relativos a regulamentação do trabalho, para que esses princípios fossem executados as Ligas das Nações institui como uma das suas agencias OIT. Após a extinção da Liga das Nações a OIT continuou existindo e hoje integra a ONU.

Aponte diferenças nas razões históricas que determinavam o surgimento do Direito do Trabalho na Europa e no Brasil?

Enquanto na Europa a produção significativa de normas trabalhistas surgiu através de fontes autônomas, reivindicações da força coletiva dos trabalhadores, no Brasil a produção das normas trabalhistas deveu-se em quase sua totalidade às fontes heterônomas, ou seja, foi outorgado pelo Estado que baixou Leis regulando minuciosamente todas as condições de trabalho na empresa dando aos trabalhadores o que havia de melhor e mais avançado no mundo do trabalho até então.

Por que se aponta a Revolução Industrial, como o marco a partir do qual surgiram as legislações positivas de trabalho subordinado?

Com a Revolução Industrial surge a concentração de trabalhadores que antes eram dispersos, essa aglomeração fez com que os mesmos passassem a desenvolver uma consciência coletiva em relações as péssimas condições de trabalho a que eram submetidos, que foi materializada em confrontos reivindicatórios com o patronato, o Estado diante dessa situação teve que intervir, criando as primeiras normas de direito do trabalho

Explique por que a denominação direito industrial se mostrou inadequada para denominar o sistema normativo de proteção do trabalho subordinado?

A crítica que se faz a tal denominação é que o Direito do Trabalho não se preocupa apenas com as relações industriais, mas com qualquer ramo de atividade em que haja trabalhadores, como no comércio, nos bancos, nas empresas prestadoras de serviços.

Promova uma definição do Direito do Trabalho, pondo ênfase nos sujeitos da relação jurídica e na relação de trabalho?

É o conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho subordinado e situações equiparadas, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.

Qual a posição doutrinária quanto a natureza jurídica do Direito do Trabalho?

A Ampla maioria aceita Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.

A teoria da imprevisibilidade contratual é recepcionada pelo Direito do Trabalho? Justifique.

O Direito do Trabalho não acatou a teoria da imprevisão, que possibilita a revisão ou resolução do contrato quando ocorre um fato superveniente, seja por crises financeiras, atuações do governo ou outras circunstâncias, que torne esse contrato difícil de ser executado, um fato imprevisto e imprevisível, que o contratante não concorreu com culpa e que altera as bases dessa relação contratual. Para a legislação trabalhista todas essas circunstâncias estão dentro do risco do negócio do empregador, uma vez que na relação de emprego o trabalhador presta serviços subordinado e com autoridade, ou seja, por conta alheia, pois ele não é dono do fruto do próprio trabalho e, justamente por isso, ele não concorre para o risco do negócio, no qual o risco fica por quem adquire essa energia de trabalho deste trabalhador.

No que consiste a função normativa dos Princípios do Direito?

modernamente a nova doutrina tem apresentado um novo papel para os princípios, trata-se do desempenho de uma efetiva função normativa própria, ou seja, o princípio funciona tal como se fosse norma jurídica propriamente dita, sendo inclusive reconhecido seu poder de regular determinada situação. A elevação dos princípios a este patamar deve-se, sobretudo, a sua dimensão fundamental, criadora e justificadora de toda a ordem jurídica existente, representando quase que um alicerce de todas as regras jurídicas existentes, não podendo assim, serem, relegados ao acaso. Na realidade, com este novo entendimento, tornou-se imprescindível o estudo e o conhecimento tanto dos princípios gerais do direito, quanto dos princípios específicos do direito do trabalho, pois em muitos casos estes terão a força de uma Lei.

Promova uma distinção entre o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica?

O Princípio da Norma mais Favorável é o princípio informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.

Princípio da Condição mais Benéfica;Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da norma mais favorável, residindo a distinção no fato de que este princípio é aplicável no tocante às cláusulas do contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho.

Por que a formalidade jurídica não prevalece no direito material do trabalho?

Princípio da primazia da realidade sobre a forma – O contrato de trabalho é um contrato realidade, podendo ser pactuado expressa ou tacitamente – artigo 442 CLT. Logo, a sua existência não depende de forma específica. O princípio da primazia da realidade reina soberano no direito do trabalho, sempre na proteção do obreiro. O artigo 456 da CLT espelha com precisão a força deste princípio, consagrando a possibilidade de o contrato de trabalho vir a ser comprovado mediante qualquer meio de prova admitido no direito.

Explique a assertiva “as fontes materiais se constituem em um momento puramente social e pré-jurídico”?

As Fontes materiais são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social,

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