Recurso Em Sentido Estrito - Jurisbertisson

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...

Proc. Nº

JURISBERTISSON SOARES, já qualificado nos autos do processo-crime nº , que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data máxima venia, com a decisão fundamentado no art. 581, inciso II do Código de Processo Penal.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se seja remetido o presente Recurso para à Instância Superior, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que

Pede deferimento

Local, 14 de setembro de 20

Advogada

OAB/ Nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: JURISBERTISSON SOARES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO CRIME Nº

Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

Ínclitos Desembargadores;

Douta Procuradoria de Justiça:

Não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia proferida contra o recorrente data venia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando finalmente se dignem Vossa Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS:

No dia... de ... de ..., o acusado que é conhecido por suas brincadeiras de mau gosto, ao passar em frente a residência da vítima pegou uma pedra e arremessou em sua vidraça com a intenção de danificá-la.

Ocorre que próximo a vítima, Dona Santina dos Milagres, estava localizada em um sofá próximo a vidraça e ao quebrá-la com a pedra a mesma a atingiu na região da nuca, ocasionando traumatismo craniano que a levou a óbito posteriormente.

Assim sendo, o Ministério Público o denunciou nos termos do artigo 121, “caput”, o juiz por sua vez pronunciou o réu que posteriormente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão que ocorreu em 02 de abril de 2012.

DO DIREITO:

Em que pese o elevado saber jurídico do Juiz Presidente e ao respeitável Conselho de Sentença, a referida decisão merece ser reformada, como também mister a anulação do processo desde a fase do artigo 406 do Código de Processo Penal. Senão, vejamos:

O réu praticou crime preterdoloso, onde teve o dolo de ocasionar dano ao patrimônio da vítima nos termos do artigo 163 do Código Penal, em nenhum momento previu que a pedra fosse atingir a vítima que estava no interior de sua residência e próximo a vidraça atingida pela pedra, assim sendo,