Redução legal da carga tributária

Amaral (2001) apud Oliveira (2005, p.182) entende que a economia de impostos desenvolvida por meio do planejamento tributário pode ser operacionalizada sob a autorização e/ou averbação de três áreas, conforme segue:

- No âmbito da própria empresa, por meio de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie seu vencimento. Por exemplo, para possibilitar o adiamento do tributo na prestação de serviços, o contrato deve estabelecer o momento da realização da receita;

- No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário. Por exemplo, para possibilitar o enquadramento de um produto em uma alíquota menor do IPI, a empresa deve adequá-lo tecnicamente e requerer a nova classificação da Receita Federal;

- No âmbito do Poder Judiciário, pela adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento, diminuição da base de cálculo ou alíquotas e contestação quanto à legalidade da cobrança. Por exemplo, como a ânsia do Poder Público em arrecadar é imensa, nem sempre o legislador toma as cautelas devidas, instituindo a quantidade de normas tributárias, ocorrendo, muitas vezes, contradição entre elas. No direito tributário,123 vige o princípio da dúvida em favor do contribuinte; assim, compete a ele descobrir essas condições.