Responsabilidade Dos Socios

Responsabilização dos sócios segundo o Código Civil

Não há responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada é a regra geral para esse tipo societário, e que uma das exceções a essa regra é a responsabilidade solidária de todos os sócios pela integralização do capital social. No entanto, o Código Civil prevê outras exceções, vale dizer, outras situações nas quais os sócios poderão ser responsabilizados com seus patrimônios pessoais pelas obrigações da sociedade.

Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão

O sócio de sociedade limitada dotado, pelo contrato social ou ato posterior, de poderes de gerente, diretor ou administrador dessa sociedade empresária poderá ser compelido a responder com seus bens particulares por dívidas da mesma.

A responsabilidade do sócio-gerente, que também é subsidiária (benefício de ordem), decorre não do fato de ser sócio, mas por exercer ou ter exercido a gerência da sociedade limitada.

Entretanto, a responsabilidade do sócio-gerente, com seus bens particulares, pelas obrigações sociais da empresa não é ordinária e invariável. Essa responsabilidade atípica do sócio-gerente, com o comprometimento de seus bens pessoais, nasce, irrompe, se ficar provado que ele exerceu essa função com excesso de mandato ou com fraude ou abuso de poder, infringindo, assim, o contrato social ou a lei.

Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital da sociedade limitada, não respondem pelas dívidas desta, nem comuns, nem fiscais, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos.

Fonte de pesquisa: http://www.ambito-juridico.com.br / http://www.ambito-juridico.com.br