Semana 1 Direito Const 3

Semana 01Questão discursiva

:A

Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo dedireitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteçãoconstitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante aintromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituiçãomeramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto dapropriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e deoutrosdireitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem emface do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada emum documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes daatual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, otexto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de umreferendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governantedetentor do poder.Diante deste quadro, indaga-se:a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique suaresposta.

RESPOSTA:Não. A linha dominante do liberalismo burguês se voltou para a limitação do poder doEstado e para a garantia dos direitos civis e políticos. A negação do absolutismo é o seloda democracia do estado liberal, cuja transformação mais radicalizante é a concepção deEstado mínimo, individualista, negativista e absenteísta. Privilegia a igualdade formal.A característica do estado com modelo de constituição compromissória, próprio doconstitucionalismo brasileiro, ou seja, a chamada social democracia, privilegia aigualdade material, que consiste em tratar desigualmente os desiguais na medida de suadesigualdade. A democracia social volta-se para a fixação de condições mínimas deigualdade de oportunidades que permitam a efetiva fruição dos direitos do cidadão.