Semana 10 Pratica Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

Processo nº :...

             RECORRENTE, com fundamento no art. 581, do CPP, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, no PROCESSO-CRIME que lhe é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA por infração do artigo ... do CP, tramitando perante esse Juízo, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a respeitosa. decisão de fls. ... que (indicar qual a decisão).

                           Requer seja o presente admitido com abertura de prazo para apresentação das razões, esperando que, após o contraditório recursal, V.Exa., após o juízo de retratação, remeta o presente para o Egrégio Tribunal para conhecê-lo, por ser medida de mais inteira justiça.

Local e data

Advogado

OAB

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

Processo nº :....

O RÉU, com fundamento no artigo 581, CPP, vem, mui respeitosamente, no PROCESSO-CRIME que lhe é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA  por infração do artigo. ... do CP, tramitando perante a ... Vara Criminal da Comarca, apresentar as razões do recurso que interpôs na forma abaixo:

1.       OBJETO DESTE RECURSO.

Apresentar a decisão atacada

2.       PRELIMINAR

Atacar as questões processuais (error in procedendo), geradoras de nulidade.

Deverá o aluno analisar se há alguma causa de nulidade ocorrida tanto na AIJ quanto em momento anterior (por exemplo ausência de prazo para apresentação de resposta; inversão da ordem das oitivas, de maneira que o acusado tenha sido interrogado antes das testemunhas; ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, prova ilícita ? o examinador da FGV gosta bastante de interceptação telefônica, etc.).

Sempre que a questão falar em interceptação telefônica, o candidato deverá verificar a questão está em conformidade com a Lei 9296/96, art. 2º. Procure verificar se não há prova ilícita por derivação, etc. Analisar as provas apresentadas na instrução.

Verificar se houve a observância do art. 384 do CPP mutatio libeli, se não foi observado, é causa de nulidade da decisão por violação ao princípio da correlação e do contraditório e ampla defesa.

3. MÉRITO

Discutir as questões de direito material, consideradas provadas em seu favor, impugnando as elencadas pelo julgador.

 4.PEDIDO

Face ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso no sentido de reformar/anular a decisão recorrida.

( ou ainda, Pede-se e espera-se que essa Colenda Corte conheça do recurso para dar provimento com o acolhimento da preliminar, com a decretação da NULIDADE... )

Vencida a preliminar, no mérito espera o PROVIMENTO para (absolver, desclassifcar, reduzir a pena, etc).

É aconselhável que se faça o pedido separadamente, um a um. Os pedidos devem seguir a ordem da sua argumentação nos fundamentos das razões.

Em se tratando das decisões do Júri, exemplo: decisão de pronúncia, além de se buscar arguir as questões pertinentes às provas produzidas em AIJ, deve procurar argumentos que impronuncie o réu, desclassifique a infração ou absolva, conforme art. 414, 419 e 415 respectivamente.

Local e data.

Advogado

OAB

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