Semana 12 - Tópicos De Direito Empresarial - Estácio

CASO CONCRETO

Na cidade de Malta, uma nota promissória foi emitida por João em benefício de Maria. A beneficiária, Maria, transfere o título para

Pedro, inserindo no endosso a cláusula proibitiva de novo endosso. Em função de acordos empresariais, Pedro realiza novo endosso para

Henrique, e este um último endosso, sem garantia, para Júlia. Com base no caso apresentado, responda se Júlia poderia ajuizar ação

cambial para receber o valor contido na nota promissória? Em caso positivo, quais seriam os legitimados passivos na ação cambial?

Fundamente.

Caso 1) Sim, Júlia poderá ajuizar ação cambial pois a cláusula de proibição de novo endosso não impede a circulação ulterior da nota promissória, sendo possível seu endosso a terceiros pelo endossatário, mas afasta a responsabilidade cambiária do endossante que a após em relação aos portadores subsequentes ao seu endossatário, na forma do que dispõe o artigo 15, alínea 2ª do Decreto n. 57.663.

Em relação aos os legitimados, os endossos realizados por Maria e Pedro são válidos, logo, Júlia poderá cobrar dos demais devedores , João e Pedro, com base no art. 47, alínea 1ª do Decreto n. 57.663, exceto de Maria, pois esta só responderá perante o seu endossatário, no caso Pedro. Júlia não poderá cobrar de Henrique, pois este realizou um endosso sem garantia, na forma do disposto no art.15, alínea 1ª do Decreto n. 57.663/66.

Objetiva:

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

A) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.

B) O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

C) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

D) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

1) Letra B

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