Silvia Carolina

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEMANA I

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada,

se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder

Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R: Em face da situação em tela, é considerada legitima a iniciativa do Poder Executivo estadual, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas, com base no artigo 60 da Lei Complementar Nº 14, de 16 de janeiro de 1992 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências. Segue disposição: “Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decretos regulamentares, sem aumentos

de despesas, executar todos os atos necessários à implementação da reforma administrativa prevista nesta Lei, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos e entidades estaduais, mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, transformações

e transferências de cargos e funções dentro da estrutura administrativa estadual”.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

a) Descentralização é o mesmo que desconcentração.

b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação

e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEMANA II

(OAB/Exame