Súmulas Das Normas Regulamentadoras

SÚMULA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’S

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Estabelece:

O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do

trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregados e dos

trabalhos a esse respeito.

Objetivo:

Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’s e direitos e obrigações das partes.

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

Estabelece:

As situações em que as empresas devem solicitar a realização de inspeção prévia em seus

estabelecimentos ao Ministério do Trabalho – MTb e a forma de sua realização.

Objetivo:

Solicitar a realização da Inspeção Prévia, quando necessária.

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Estabelece:

As condições sob as quais as empresas ficam sujeitas a sofrer paralisação de seus serviços,

máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela

fiscalização trabalhista, na adoção das medidas punitivas.

Objetivo:

Estabelecer procedimentos para a fiscalização e dar outras medidas.

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E

EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT

Estabelece:

A obrigatoriedade das empresas públicas ou privadas, com empregados regidos pela CLT,

de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT (Serviço Especializado em

Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

Objetivos:

Promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho.

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES – CIPA

Estabelece:

A Obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com empregados regidos pela CLT,

de organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA constituída

por empregados, exclusivamente.

Objetivo:

Através de sugestões e recomendações da CIPA ao empregador para melhores condições de

trabalho, prevenir infortúnios laborais, eliminando causa de acidentes de trabalho e doenças

ocupacionais.

NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

Estabelece:

Os tipos de EPI’s de fornecimento obrigatório pela empresa aos empregados, quando as

condições de trabalho o exigirem.

Objetivo:

Salvaguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL -

PCMSO

Estabelece:

A obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os

empregados e instituições.

Objetivo:

Monitorar, individualmente, os trabalhadores que sejam expostos aos agentes químicos,

físicos e biológicos (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA).

NR-8 – EDIFICAÇÕES

Estabelece:

Os requisitos técnicos mínimos de edificações.

Objetivo:

Garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA

Estabelece:

A obrigatoriedade de elaboração e implantação do PPRA por todos os empregadores e

instituições.

Objetivo:

Preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores através da antecipação,

reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais do

ambiente de trabalho.

NR-10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

Estabelece:

As condições mínimas exigidas para garantir a segurança dos empregados que trabalham

em instalações elétricas (projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação),

de seus usuários e de terceiros.

Objetivo:

Garantir, através de normas técnicas nacionais e internacionais vigentes, a segurança nas

fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica.

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO

DE MATERIAIS

Estabelece:

Os requisitos de segurança nos locais de trabalho durante o transporte, movimentação,

armazenagem e manuseio de materiais (manual e mecânico).

Objetivo:

Evitar acidentes de trabalho desses tipos.

NR-12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Estabelece:

As