Uniao Estavel

uniao estável

Desenvolvimento:

Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas:

1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento?

De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo

Segundo Maria Helena Diniz

“(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.015 - RN (2011/0143716-0)

RECORRENTE : S G DA S

ADVOGADO : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

RECORRIDO : J H F DE S

ADVOGADO : RIVANILDO SILVA MOREIRA

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

PROVADA DA CONVIVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §

3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR NOS TERMOS

DA LEI Nº 9.278/96. PARTILHA PATRIMONIAL

OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1.725, CC.

INCOMUNICABILIDADE DE BEM ADQUIRIDO POR

SUBROGAÇÃO DE BEM JÁ PERTENCENTE A UM DOS

CONVIVENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 DO MESMO

DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus efeitos.

Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no