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ZENGA MODAS LTDA

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Por:   •  21/11/2014  •  539 Palavras (3 Páginas)  •  1.220 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – ALAGOAS

ZENGA MODAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas nº 10, Maceió, Alagoas, CEP.: … vem a presença de V. Exª por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, do CPC, o endereço sito na Rua…, Cidade…, CEP…, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fundamento no art. 890, CPC c/c art. 769, CLT, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, portadora da C.T.P.S. nº …, e da carteira de identidade nº…, expedida pelo …, inscrito no CPF sob o nº … e no PIS sob o nº…, residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade nº 20, … Cidade…, CEP.: 10.0001-00, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

Do contrato de trabalho: A Consignada foi contratada pela Consignante em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, com salário mensal no valor de R$….Foi dispensada sem justa causa no dia 11.10.2012, com aviso prévio indenizado. A Consignada foi cientificada que em 15.10.2012 às 10 horas seria homologada a ruptura contratual e pagas as verbas no sindicato de classe, mas não compareceu, tendo a Consignante recebido certidão nesse sentido emitido pelo sindicato. A Consignada entregou sua CTPS para as atualizações de férias estando tal documento custodiado no departamento de recursos humanos da Consignante, como também esqueceu o telefone celular que se encontra guardado no almoxarifado da empresa.

Das verbas rescisórias, depósito da CTPS e do telefone celular : Em virtude dispensa sem justa causa e a recusa da Consignada em receber o que lhe é devido, requer o depósito dos valores das verbas rescisórias: 11 dias de saldo de salário; aviso prévio proporcional de 42 dias, com a integração ao tempo de serviço; férias integrais 2010/2011, em dobro; férias integrais 2011/2012, de forma simples; férias proporcionais de 2/12, do período 2012/2013, todas com acréscimo de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 11/12; entrega das guias para saque do FGTS, com a indenização compensatória de 40% do FGTS e guias seguro desemprego, bem como o depósito da CTPS e do telefone celular.

Da multa do art. 477, §8º, da CLT – é indevida a multa do art. 477,§8º, da CLT, pois a Consignada não compareceu para receber as verbas rescisórias e o depósito judicial exclui a incidência da multa, por não caracterizar atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Pedido: Pelo exposto, requer a consignação da CTPS, do telefone celular e das verbas rescisórias, quais sejam: 11 dias de saldo de salário; aviso prévio proporcional de 42 dias, com a integração ao tempo de serviço; férias integrais 2010/2011, em dobro; férias integrais 2011/2012, de forma simples; férias proporcionais de 2/12, do período 2012/2013, todas com acréscimo de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 11/12; entrega das guias para saque do FGTS, com a indenização compensatória de 40% do FGTS e guias seguro desemprego.

Requerimentos finais: Requer a notificação citatória da Consignada para levantamento dos valores consignados e recebimento da CTPS e telefone celular ou, querendo, oferecer resposta, sendo ao final julgado

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