Мandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito especial da Lei 12016 de 2009, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DA LIMINAR

De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Diante do exposto, vê-se que está presente o fumus bônus iuris, já que o ato é abusivo, já que o impetrado não observou os preceitos constitucionais que asseguram o livre exercício da atividade.

E ainda, está configurado o periculum in mora, visto que não só as atividades econômicas serão paralisadas, mas a impetrante deixará atender a seus clientes. A empresa tem agendada encomenda para entregar o que lhe acarretará sérios prejuízos.

Assim, presentes os requisitos, pede a Vossa Excelência. que, LIMINARMENTE, assegure a impetrante o direito de reaver seus equipamentos.

I- DOS FATOS

A impetrante é contribuinte na relação jurídica tributária com o Estado X, desde (data). Ocorre que, os equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportado para empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos. Segundo a Secretaria de Arrecadação Estadual a nota fiscal não registrava a diferença de alíquota devida ao FISCO e não teria, havido, portanto o recolhimento do imposto.

E ainda, na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. Ressalta-se que, a impetrante tem uma encomenda para entregar e necessita dos equipamentos apreendidos.

II- DOS DIREITOS

O direito do impetrante encontra amparo no artigo 170 da Constituição da República, visto que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, uma vez que é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Ora, a intervenção do Estado apreendendo de forma abusiva equipamentos, inibe e limita o exercício da atividade, fere a dignidade e os ditames da justiça.

Devendo ser observada as seguintes súmulas do STF, quanto ao livre exercício da atividade:

STF Súmula nº 323 “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

STF Súmula nº 547 “ Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo, é lesiva a direito líquido e certo da impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário.

Ainda discorrendo a respeito deste assunto é interessante ver o seguinte entendimento:

Processo: 74417720118070001 DF 0007441-77.2011.807.0001

Relator(a): VERA ANDRIGHI

Julgamento: 09/05/2012

Órgão Julgador: 6ª Turma Cível

Publicação: 17/05/2012, DJ-e Pág. 154

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. ABUSO DE PODER.

I - A APREENSÃO DE MERCADORIAS É LEGÍTIMA TÃO SOMENTE PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SE O ATO PERDURA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO, AGE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL COM ABUSO DE PODER.

II - "É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS." SÚMULA 323 DO E. STF.

III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Acordão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, MERCADORIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, PAGAMENTO, TRIBUTO, COAÇÃO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, APREENSÃO. SÚMULA 323 STF.

Sendo assim, o artigo 5º, LXIX da CRFB e artigo 1º da Lei 12.096 de 2009, asseguram a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer:

a) a concessão de liminar para determinar a