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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E TUTELA ANTECIPADA

Por:   •  7/11/2013  •  746 Palavras (3 Páginas)  •  737 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

(10 linhas)

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua ..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ….. e do CPF n.º …..vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde receberá as intimações, para fins do artigo 39; I do CPC, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E TUTELA ANTECIPADA

em face da respeitável decisão interlocutória de folhas..., proferida pelo juiz “a quo” nos autos da Exceção de Pré-Executividade movida em face do ESTADO X, com fundamento nos artigos 527; III e 558 do CPC, cujas razões encontram se em anexo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

Assinatura do advogado

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DE AGRAVO

Processo de origem: ...

Vara de origem: ...

Comarca de Origem: ...

Natureza da Ação: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Agravante: CONSTRUTORA SEGURA LTDA

Agravado: ESTADO X

I – DOS FATOS

A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda., expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo.

II - DO DIREITO

Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

Contudo, a respeitável decisão que diz ser procedente a consignação em pagamento causa a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 combinado com o § 2º do art. 164, ambos do CTN.

Extinto o crédito tributário, a dívida ativa correspondente também será extinta. Não bastasse, a sentença determinou a baixa da inscrição o que foi feito nos termos do enunciado. Não havendo dívida inscrita de forma regular, não há que se falar em título executivo válido, sendo impossível o prosseguimento regular de execução fiscal.

A decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz que indeferiu, liminarmente, a exceção, por ser decisão de natureza interlocutória, afronta o recurso de Agravo de instrumento nos termos do art. 524 do CPC.

Entende o Agravante que se encontram presentes todos os pressupostos válidos para o deferimento de efeito ativo suspensivo no presente recurso, a fim de se evitar qualquer andamento na ação de execução até final decisão do presente Agravo.

III – DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

O artigo 527, inciso III e o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil determinam que o relator, a requerimento do Agravante, poderá conceder efeito suspensivo ativo ao recurso, quando houver perigo de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, até o pronunciamento do tribunal.

Sendo assim, uma vez presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar e tutela antecipada, merece a Agravante a obtenção da concessão dos efeitos da tutela recursal a fim de

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) Apreciando o mérito, dar-lhe integral provimento para tornar nulo o r. despacho de fls. .. dos autos cuja cópia se encontra em anexo, reformando-o, para declarar extinta a execução fiscal em foco, pelos fundamentos legais e jurisprudenciais;

b) Conceder efeito suspensivo ativo ao agravo interposto, nos termos do artigo 527, III combinado com o artigo 558 todos do CPC para o fim de obstar o andamento do processo de execução fiscal e que o Agravado se abstenha de penhorar os bens do Agravante até final decisão deste Agravo de Instrumento;

c) Sendo concedida o Pedido liminar de efeito suspensivo ativo, requer a Agravante que o MM. Juízo da Setor do Anexo Fiscal de ..., em que tramita a Execução Fiscal seja informado da decisão de Vossa Excelência, pelo meio mais célere de se abster de efetuar qualquer tipo de penhora em nome do Agravante, até o julgamento final deste agravo de instrumento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/UF

...

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