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Reclamação Trabalhista

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Por:   •  17/4/2013  •  403 Palavras (2 Páginas)  •  1.099 Visualizações

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MARCOS BANANA, (profissão), brasileiro, (estado civil) inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ___.___.___-__ e RG nº _____ SSP/__, residente e domiciliado na _______________________, Bairro _________, CEP __.___-___, _______/__, vem, por conduto de seus advogados e procuradores infra firmados, constituídos mediante instrumento de procuração em anexo (doc.__), perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da SÓ GÁS, pessoa jurídica de direito privado, representada pelo seu sócio-proprietário Aroldo Franca, regularmente inscrita sob o CNPJ de nº __.___.___/____-__, com sede à _________________, nº ___, CEP __.___-___, Bairro São José, nesta capital, pelas razões de fáticas e jurídicas alhures delineadas.

1.0. DO SUPORTE FÁTICO - JURÍDICO QUE AMPARA A PRESENTE RECLAMATÓRIA

O Reclamante foi admitido como auxiliar administrativo iniciando suas atividades laborais em 04 de Março de 2010, percebendo mensalmente a importância de R$ 1.000,00, (um mil reais), trabalhando três dias na semana das ____hs. às ____ horas, com um intervalo de uma hora para almoço.

Enquanto estava em seu local de trabalho, era obrigado a desempenhar função que não era inerente ao seu contrato de emprego, tendo que, nos dias de labor, além de exercer a função de auxiliar administrativo, preencher o horário em que o funcionário do setor de troca de lubrificantes se atrasava. Consumindo, desta forma, em média dez minutos diários, fora da sua jornada de trabalho.

Um verdadeiro desrespeito as mais comezinhas regras trabalhistas!

Noutro ponto, após a finalização do pacto, a Reclamada ainda celebrou um contrato de prestação de serviços (doc.03) com o Reclamante por 30 (trinta) dias, ficando, ainda, ser adimplido pela Reclamada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, o Reclamante prestou os serviços e não teve a contraprestação monetária devida e total por parte da Reclamada.

Com relação ao FGTS, a Promovida não realizou o depósito fundiário regular durante todo o pacto correspondente a sua remuneração legal, conforme se observa dos comprovantes em anexo (doc.04).

Em arremate, importa informar que durante todo o pacto laboral a Reclamante não recebeu as férias do período e não as gozou, bem como o respectivo terço ferial; além das demais verbas resilitórias.

2.0. DOS DIREITOS TRABALHISTAS.

2.1 DA DESPEDIDA INDIRETA TRAVESTIDA DE SEM JUSTA CAUSA. CLARIVIDÊNCIA.

A despedida indireta é caracterizada de tal forma porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de tal maneira a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços pelo obreiro, caracterizando, assim, uma demissão sem justa causa.

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