AUMENTO DE NÃO-FORMALIDADE NA REGIÃO NORTE-ORIENTAL, SOMENTE 14% DO PAÍSES ASSINARAM UMA CARTEIRA, CONTRA 36% NO SULESTE

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1.Órgãos públicos e competentes para formalização de clínica de repouso.

3. A INFORMALIDADE É AINDA MAIS ACENTUADA NA REGIÃO NORDESTE, ONDE APENAS 14% DAS DOMÉSTICAS TÊM CARTEIRA ASSINADA, CONTRA 36% NO SUDESTE.

3.1.IMPACTO PEC NA REGIÃO NORDESTE

3.2De um modo geral, você é a favor, contra, ou nem a favor nem contra a PEC

3.3.PERCENTUAIS

4.FORMALIDADES CONTRATOS APÓS PEC 72

4.1.DIREITOS

4.2. EMPREGADOR

4.3.EMPREGADO(A):

4.4. Quem tem direito

5.CONCLUSÃO

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como parâmetro proposições legislativas que visam equiparar os direitos destes trabalhadores aos demais, ampliando a gama de benefícios auferidos pelos domésticos.

Com a aprovação da chamada PEC das domésticas dá mais direitos aos profissionais da categoria. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a maioria desses trabalhadores ainda está na informalidade Os dados levam em conta trabalhadores como motoristas, cuidadores, empregadas mensalistas e até as diaristas, formando um universo de 6,6 milhões de trabalhadores De cada dez trabalhadores domésticos, só três tinham registro na carteira de trabalho, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2011. A taxa de informalidade entre esses empregados chega a 69%, e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. Para elas, a informalidade é de 70,7%, contra 53% entre os homens.

Trabalhadores domésticos - formalização (Foto: Editoria de Arte/G1)

Entre 2001 e 2011, a taxa de formalização entre as domésticas cresceu 31,8%, enquanto o número de trabalhadores domésticos cresceu 11,95%. Entre 2009 e 2011, a taxa subiu apenas 3 pontos percentuais, de 26,4% para 29,3%, uma diferença considerada pequena pela Secretária Nacional de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, “É um dos setores com mais informalidade da economia, com certeza”, diz o professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Fernando de Holanda Barbosa Filho.

“A expectativa é que a legislação eleve a formalização porque avaliamos que há um aumento do reconhecimento na sociedade brasileira de que isso é um direito”, diz Tatau. “Não acredito que vai diminuir, até porquê quem está com muito medo é porque não cumpre os que elas já têm hoje.

Mesma opinião tem a presidente do Sindoméstica-SP, Eliana Gomes Menezes: "deve melhorar porque o patrão vai respeitar mais os empregados. Hoje mesmo, diversas pessoas vieram tirar dúvidas sobre como formalizar Mas o pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre, acredita que a PEC das Domésticas vai elevar o grau de informalidade no mercado por conta da elevação dos custos trabalhistas. “Sobre a lei, o que se observa é que ela tende a aumentar a informalidade, possivelmente vai haver uma troca (de domésticas para diaristas), substitui um tipo por outro. O governo vai antecipar um processo natural, já que esse trabalho estava sendo reduzido, mas ia demorar alguns anos”, diz Barbosa.

Para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, já há diminuição do número de trabalhadoras domésticas no país, em parte porque as mulheres buscam outras formas de trabalho e em parte porque as famílias estão se organizando de outra maneira.

Citando a redução de 12% para menos de 3% no número de empregadas domésticas que moravam na casa em que trabalham, entre 1995 e 2009, Tatau Godinho vê uma “mudança brutal das relações de trabalho, da vida domestica, divisão do trabalho entre mulheres e homens”. “A sociedade vai aprendendo a convier com relação que não é servil, é de trabalho”.

http://www.cdlirece.com.br/noticias/ver/269

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2 DESENVOLVIMENTO

A Resolução SES n.º 2.563, de 25 de outubro de 2004, aprova a relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro Estabelecimento de SaúdeCNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de SaúdeO Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde é o principal registro no que se refere a organizações que atuam no ramo da saúde. O CNES mantém atualizados todos os dados dos estabelecimentos de saúde, hospitalares e ambulatoriais, componentes da rede pública e privada nos níveis federal, estadual e municipal.É necessário para manter uma administração eficiente, tanto no aspecto operacional como gerencial, visto que os dados cadastrais se constituem dos pontos fundamentais para a elaboração da programação, controle e avaliação da assistência hospitalar e ambulatorial no país. Abrange a totalidade dos estabelecimentos de saúde existentes no Brasil, sejam eles prestadores de serviços e saúde do SUS ou da rede privada.CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, fiscaliza e verifica a regularização de instituições de Assistência Médica, o que inclui Clínicas de Tratamento de Dependência Química, garantindo o acesso à saúde de qualidade aos cidadãos.A certificação junto à instituição significa que o estabelecimento está conforme suas exigências, este documento possui validade de 12 meses.Alvará de Licença – Corpo de Bombeiros.As prefeituras exigem, para funcionamento da Clínica de