Administrativo

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO DATA:

ALUNO : MARCIO CHAVES

SEMANA: 01

01) RP: Com relação a criação e extinção de órgãos públicos tem-se que esta criação por ato administrativo mediante decreto do governador ( chefe do executivo) é inconstitucional consoante o disposto no art. 84, VI da + 48, XI da CF, cuja iniciativa da lei que vai criar ou extinguir esses órgãos cabe ao governador Art. 61,§1°, II, e da CF/88. Porém a competência para a criação ou extinção do órgão é devida ao legislativo via lei.

Quanto a fusão de órgãos têm-se que a doutrina majoritária entende que desde que não contraria o comendo legal do art. 84, VI da CF, isto é, não aumente a despesa em tese seria possível tal fusão.

Quanto a criação ou extinção das autarquias estaduais têm-se esta também por inconstitucional via decreto administrativo, pois, a constituição expressamente determina em seu art. 37, XIX que tal se dará mediante lei específica.

OBJETIVAS

01) E

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO DATA:

ALUNO : MARCIO CHAVES

SEMANA: 02

01) RP: Princípio da Finalidade: este foi o mais importante, pois em que a Adm. Pública deve sempre perseguir o interesse público, sem discriminação dos administrados. Art. 37, § 1° da CF/88

Imoralidade: está sendo anti-ética.

OBJETIVAS

01) D

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO DATA:

ALUNO : MARCIO CHAVES

SEMANA: 03

01) A) O princípio da estrita legalidade administrativa e, quiçá, da impessoalidade. Isto porque a legalidade impõe a prática dos atos segundo a lei comanda; e a impessoalidade seria violada pelo tratamento segmentado dado ao servidor, no caso. Para , além disso, a própria sanção é de ser considerada em sua proporcionalidade, razoabilidade, pois o serviço de quatro pessoas recair sobre um só é exagero claro, desnecessário.

b) Seria, em verdade, promotor da finalidade pública, do atendimento ao serviço;todavia, a suspensão é imponível, pelo quê a finalidade se viu descumprida, e cabe mandado de segurança

Objetivas

01) A

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO DATA:

ALUNO : MARCIO CHAVES

SEMANA: 04

01) A Lei da Ficha Limpa diz que quem for condenado por órgão colegiado, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos, torna-se inelegível. Essa parte da lei, para os ministros divergentes, é inconstitucional, pois o texto indica que a cassação de direitos políticos se dará, entre outros casos, quando há condenação criminal transitada em julgado, violando assim o devido processo legal.

A moralidade é outro princípio constitucional que foi muito utilizado pelos ministros que foram a favor da lei previsto no parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal.

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