Agravo De Petição Na Execução Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1 ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.

Processo nº .0001085-47.2011.5.12.0011

Maria da Silva, já qualificado nos autos acima descrito, por sua advogada que esta subscreve, inconformada com a respeitável decisão proferida em 21/10/2013, vem tempestiva e respeitosamente À presença de Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.

Custas serão recolhidas ao final, conforme art. 789-A da CLT.

Delimitação da matéria: Indeferimento de penhora.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio do Sul, 26 de Outubro de 2013.

OAB/SC

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul

Processo nº: 0001085-47.2011.5.12.0011

Agravante: Maria da Silva

Agravado: M.S. Confecções LTDA

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região !

Colenda Turma !

Doutos Julgadores !

I – Resumo da Execução:

A Agravante possui crédito constituído de R$ 7.000,00, e conforme se extrai dos autos foi indicado a penhora um veículo, de placa MGB – 2522, com valor médio de R$ 20.000,00.

Conforme decisão proferida em 21/10/2013, restou indeferida a penhora do veículo de placa MGB – 2522, tendo em vista que o mesmo se encontra alienado fiduciariamente, e seu valor médio, conforme consta da tabela FIPE, é considerado inferior ao saldo devedor informado pelo credor fiduciário ás fls. 163/ 164.

II – Do cabimento do agravo de petição:

O presente agravo de petição apresenta todos os requisitos necessários para seu cabimento, conforme preleciona o art. 897, “a”, § 1º da CLT.

Diante dos pressupostos processuais preenchidos, bem como da tempestividade do mesmo, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento como será demonstrado abaixo.

III – Dos motivos da reforma da respeitável decisão:

Necessário se faz que se concretize a aludida penhora, pois embora o valor dos créditos relativos ao bem sejam inferiores ao crédito constituído a agravante, os mesmos já garantem mais de 50% do valor a ela devido.

O bem com alienação fiduciária não consta de norma legal como absolutamente impenhorável, podendo portanto ser passível de penhora.

É possível