Dir Civil VI Semana 1

Caso Concreto 1

João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.

Face ao princípio da igualdade entre os filhos (art.227§6º CF/88), bem como em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III CF/88), não haverá qualquer distinção, seja de cunho patrimonial ou moral, entre os descendentes de João.

Caso Concreto 2

Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta.

Neste sentido, prevê o Código Civil em seu art. 548, vedando a doação de todo o patrimônio. Dessa forma, não poderia Mauro dispor da integralidade do seu patrimônio, impondo-lhe o ordenamento jurídico restrição ao exercício do seu direito de propriedade.

Caso Concreto 3

(OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da herdeira Luiza, tem direito a 250 mil reais a título de meação, ante o regime da comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta.

A sucessão no caso acima será regido pelas regras do art.1829 do CC, quanto à ordem dos herdeiros, uma vez que não fica constatada a existência de testamento. Ocorreu no caso o evento conhecido como comoriência (art.8º do CC), no qual não se pode identificar a ordem dos falecimentos.

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