Direito Empresarial

Direito Empresarial II - Estácio

AULA 1

CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social '' O Rei da lata Velha Ltda''. A junta comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R: Sim, na responsabilidade limitada, a denominação que é a forma utilizada, neste caso, deve designar o objeto social da empresa, conforme o artigo 1158 §2° CC.

AULA 7

Não. Como o próprio nome diz a ideia principal relacionada à sociedade limitada é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, vale dizer, os sócios não respondem com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da sociedade, em regra.O Código Civil, no artigo 1.052, prescreve que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Conforme se verifica da leitura do artigo, a regra geral quanto às sociedades limitadas é a da não responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade. Ou seja, a sociedade empresária é a responsável por suas obrigações, e os sócios, em princípio, têm seu patrimônio pessoal protegido pela limitação da responsabilidade. Letra b

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